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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi (AFASPP).

A proposta é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e recebeu parecer favorável durante a reunião da comissão, que analisou uma série de projetos voltados às áreas social, cultural e administrativa.

Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de ser apreciada em plenário.

O reconhecimento de utilidade pública permite que entidades sem fins lucrativos tenham acesso a benefícios previstos em lei, além de fortalecer a atuação institucional e facilitar a celebração de parcerias e convênios com o poder público, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou diversos projetos de interesse estadual, incluindo propostas nas áreas de cultura, educação, assistência social e gestão pública.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprovação, a matéria segue para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de ações de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal relacionada a essas práticas e às violações dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo é fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater práticas ilícitas que causam prejuízos à arrecadação pública e à livre concorrência.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos e levantamentos estatísticos, a criação de banco de dados integrado ao sistema de segurança pública, o apoio às ações dos municípios, a capacitação de agentes públicos, a promoção de campanhas educativas e o incentivo à cooperação entre os Poderes e demais instituições envolvidas no enfrentamento à pirataria. O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legislação, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem ilícita, sempre com observância do devido processo legal.

“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecadação de recursos públicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Criamos uma política pública permanente para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e integração entre os órgãos responsáveis, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constituição Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se à instituição de uma política pública de natureza administrativa, alinhada às diretrizes nacionais de combate à pirataria e voltada ao fortalecimento das ações de fiscalização, inteligência e conscientização no Rio Grande do Norte.

Fortalecer a colaboração entre Estado e municípios, definir as prioridades da educação pública para os próximos dez anos e alinhar o Rio Grande do Norte às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação. Com esses objetivos, a governadora Fátima Bezerra participou, nesta terça-feira (30), da abertura do Seminário Estadual dos Planos Decenais de Educação, realizado no Hotel Praiamar Arena, em Natal. O evento também marcou a instalação da Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe/RN), instância permanente de cooperação entre Estado e municípios para o planejamento e a gestão compartilhada das políticas educacionais.

O encontro reuniu prefeitos, secretários municipais de Educação, gestores, conselhos e representantes do Ministério da Educação (MEC) para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação (2026-2036) e orientar a construção dos novos planos municipais, consolidando uma agenda de planejamento de longo prazo para ampliar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a qualidade da educação em todo o estado.

Avanços na educação potiguar

Durante a abertura, a governadora destacou que o planejamento conjunto é essencial para garantir o direito à educação e reduzir desigualdades. “O Plano Estadual de Educação representa um compromisso com o futuro. Estamos construindo, em parceria com os municípios, um planejamento para os próximos dez anos, com metas que vão fortalecer a educação pública, ampliar a alfabetização, a educação em tempo integral e a educação profissional. Tenho muito orgulho de ter participado da construção do Fundeb. Temos priorizado a educação com ações concretas. Ampliamos a oferta de escolas em tempo integral, nomeamos mais de seis mil professores, garantimos o pagamento do piso do magistério, conectamos todas as escolas estaduais à internet e estamos realizando o maior programa de recuperação da infraestrutura escolar da história do Estado”, afirmou a governadora.

Planejamento para a próxima década

Ao longo da programação, os participantes discutiram a articulação entre o Sistema Nacional de Educação (SNE) e os planos decenais, definindo estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais entre 2026 e 2036. A proposta é fortalecer a integração entre as redes estadual e municipais, estabelecer metas e prioridades comuns e aperfeiçoar a governança da educação pública, garantindo maior equidade e continuidade das ações.

A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, destacou que o planejamento para os próximos anos parte de resultados concretos já alcançados pela rede estadual. “Os dados do Censo Escolar de 2025 mostram avanços importantes na educação do Rio Grande do Norte. Tivemos uma redução significativa do abandono escolar, resultado do trabalho permanente de busca ativa, que identifica os estudantes que deixaram a escola e promove o retorno deles às salas de aula, inclusive por meio de iniciativas como o projeto Aprova Mais para Aprender. Também registramos melhora nos indicadores de aprovação, reflexo das ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas desde 2024 para recuperar os impactos provocados pela pandemia.”

Cooperação federativa

Um dos principais momentos da programação foi a instalação oficial da Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (Cibe/RN), fórum permanente de diálogo entre o Governo do Estado e os municípios para fortalecer a cooperação federativa, pactuar estratégias conjuntas e acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais.

A criação da comissão reforça o compromisso da educação potiguar com uma gestão baseada na participação, no planejamento estratégico e na cooperação entre os entes federativos, garantindo maior integração entre as redes de ensino e mais efetividade na execução das políticas educacionais em todas as regiões do estado.

Participaram a coordenadora-geral da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Ana Luísa Taufick; a coordenadora da Undime/RN) Milani Azevedo; o prefeito de São Rafael, Pacelli Souto; o deputado federal Fernando Mineiro; o promotor de Justiça Oscar Hugo Ramos; o conselheiro do TCE, Gilberto Jales; o vice-reitor da UERN, Francisco Dantas; o presidente do Conselho Estadual de Educação, Otom Anselmo; a coordenadora do Fórum Estadual de Educação, professora Márcia Gurgel; e a presidente da UNCME/RN), Lívia Mirelli.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) inicia, nesta quarta-feira (1º), às 9h, o julgamento do processo administrativo para a promoção do juiz Henrique Baltazar ao cargo de desembargador. A sessão atende a uma ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou demora excessiva na condução do caso, o qual tramita há pelo menos oito meses.

A vaga em análise na Corte estadual está aberta desde a aposentadoria do desembargador Vivaldo Pinheiro. Henrique Baltazar é o atual titular da Vara de Execuções Penais de Natal e o primeiro colocado na lista de antiguidade do Judiciário para o cargo.

Ao NOVO, o magistrado afirmou que acredita na Justiça e espera que o impasse seja resolvido na sessão desta quarta-feira. “Em 41 anos de magistratura, nunca tive representações ou punições contra mim, sendo elogiado pelos corregedores de Justiça em todas as correições feitas nas varas onde trabalhei”, disse.

Nos últimos meses, a promoção enfrentou obstáculos devido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que está sob sigilo, movido contra Baltazar. As acusações envolvem o suposto descumprimento de decisões judiciais de instâncias superiores. Recentemente, o juiz firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo medidas de aperfeiçoamento profissional. “Eu acredito no Judiciário. Creio que todo o problema nasceu de interpretação errada de movimentações processuais normais da execução penal e que tudo será resolvido no dia 1º”, reforçou Henrique Baltazar.

No último dia 17, o Judiciário chegou a anunciar uma nova suspensão do processo de definição do cargo de desembargador. O novo entrave foi imposto, segundo o TJRN, “em virtude do surgimento de fatos novos relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo magistrado Henrique Baltazar, que concorre à vaga”.

No entanto, no dia 18, a conselheira Jaceguara Dantas, do CNJ, determinou que a Justiça estadual marque a data do edital para o preenchimento da vaga. Na decisão, a conselheira entendeu que a demora ultrapassa os prazos previstos nas normas do Judiciário e gera insegurança quanto à definição do cargo. No dia seguinte, o TJRN definiu para o dia 1º a análise para preenchimento de vaga para o cargo de desembargador.

Perfil

O juiz Henrique Baltazar, atual titular da 12ª Vara Criminal de Natal (Execuções Penais), aguarda a finalização do processo de promoção ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Magistrado desde 1985, Baltazar ocupa a primeira posição na lista de inscritos pelo critério de antiguidade para a vaga aberta após a aposentadoria de Vivaldo Pinheiro.

Com 39 anos de atuação no Judiciário potiguar, Henrique Baltazar iniciou a carreira como juiz de competência plena. A partir de 1990, passou a atuar na área de execuções penais, especializando-se como juiz criminal em 1999. Sua trajetória profissional inclui a presidência do Colégio Permanente dos Juízes de Execução Penal do TJRN e da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

Além da atividade jurisdicional, o magistrado possui histórico na docência de ensino superior. Ele lecionou em instituições como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern) e a Universidade Potiguar (UnP). Baltazar é especialista em Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e atua como palestrante em diversos seminários jurídicos.

Atualmente, o juiz também exerce a função de coordenador da Central de Flagrantes, sendo responsável pela supervisão das audiências de custódia. Sua atuação técnica é marcada pelo monitoramento do sistema prisional e pela gestão de fluxos processuais penais na capital potiguar. A análise de sua promoção, que enfrenta atraso administrativo, deve ser concluída pelo Pleno do TJRN no início de julho.

Novo Notícias

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou, nesta terça-feira (30), a saída de Raimundo Alves Junior do cargo de secretário-chefe do Gabinete Civil. O economista pediu para deixar a pasta após sete anos e meio dedicados à gestão estadual, desde janeiro de 2019. Para o seu lugar, será nomeada a atual secretária de Planejamento do Estado, Virgínia Ferreira, que também integra a equipe do governo desde o início da gestão.

Raimundo Alves Junior, formado em Ciências Econômicas, esteve à frente do Gabinete Civil desde o primeiro dia do governo Fátima Bezerra, em janeiro de 2019. A governadora destacou o profissionalismo e o “espírito público” do secretário na condução de uma das pastas mais importantes do Executivo estadual.

“Estamos abrindo mão de um dos nossos principais secretários, um profissional comprometido e de enorme espírito público. Raimundo segue para uma nova missão, mas deixa avanços significativos na implementação das políticas públicas propostas por este governo, como também na integração das ações governamentais e diálogo institucional com os demais poderes”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A nova secretária-chefe do Gabinete Civil, Virgínia Ferreira, também é uma figura conhecida na equipe de governo, onde atua como secretária de Planejamento desde janeiro de 2019. Sua nomeação para a pasta central do Gabinete Civil sinaliza continuidade na linha de gestão.

Leia a nota do Governo do RN na íntegra:

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte comunica a saída, a pedido, do Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Junior, após sete anos e meio dedicados à gestão estadual.

Formado em Ciências Econômicas, Raimundo Alves compõe a equipe de secretários desde janeiro de 2019, sempre à frente do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A governadora Fátima Bezerra destaca o espírito público do economista na condução de uma das pastas mais importantes do Governo do Estado.

“Estamos abrindo mão de um dos nossos principais secretários, um profissional comprometido e de enorme espírito público. Raimundo segue para uma nova missão, mas deixa avanços significativos na implementação das políticas públicas propostas por este governo, como também na integração das ações governamentais e diálogo institucional com os demais poderes.”

Para o cargo de Secretária Chefe do Gabinete Civil será nomeada a atual secretária de Planejamento do Estado, Virgínia Ferreira, que também integra a equipe do governo desde janeiro de 2019.

As exonerações e nomeações serão publicadas no DOE do próximo sábado (04).”

Tribuna do Norte

Levantamento realizado pela Ouvidoria-Geral do Município (OGM) revelou que o público avaliou positivamente a segurança em todos os polos do “Mossoró Cidade Junina” (MCJ), edição 2026. O quesito segurança, durante os festejos juninos de Mossoró, foi apontado como excelente e bom pelos participantes entrevistados na pesquisa.

No “Pingo da Mei Dia”, evento que marca a abertura do MCJ, o índice de aprovação superou 95%. No Arraiá do Povo Poeta Zé Lima, a satisfação do público na área chegou a 97,5%.

Nos polos Arena das Quadrilhas e Poeta Antônio Francisco, mais de 94% dos entrevistados deram respostas excelente e boa para a segurança.

Na Estação das Artes Poeta Elizeu Ventania e Polo Chuva de Bala no País de Mossoró, os índices de aprovação popular superaram 96%. Os polos Cidadela, Raiá do Dia, Igreja de São João e Boca da Noite também foram bem avaliados pelos entrevistados nas pesquisas realizadas pela OGM.

“Graças a Deus, tudo muito tranquilo. A segurança é muito bem avaliada pela pesquisa feita pela Ouvidoria da Prefeitura. O quesito mais bem avaliado foi segurança. Isso não é um mérito de um secretario, mas o mérito de toda uma estrutura montada. São todas as forças de segurança: federal, estadual e municipal. Além disso, a segurança privada, bombeiro civil, orientadores de trânsito. Tudo isso colabora para que a segurança seja boa, tranquila e bem avaliada pela população que mora em Mossoró e que vem nos visitar nesse período”, evidenciou Walmary Costa, secretário municipal de Segurança.

Ao longo de toda a programação do MCJ, a OGM entrevistou mais de 5.000 pessoas, um número recorde que supera em mais de 70% a média das edições anteriores.

A governadora Fátima Bezerra sancionou, neste sábado (27), a lei que institui uma Política Estadual de Combate à Intolerância Religiosa. O texto, de autoria da deputada Isolda Dantas, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no dia 16 de junho. A assinatura da lei ocorreu no Complexo Cultural da UERN, na Zona Norte, durante o III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN.

A lei visa combater todas as formas de discriminação motivadas por convicções espirituais e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a proteção da liberdade de consciência, culto e expressão. O texto prevê o enfrentamento à intolerância em ambientes escolares, profissionais e institucionais, com campanhas educativas, incentivo à pesquisa acadêmica e capacitação de profissionais da segurança pública e da educação para lidar com o tema.

“Infelizmente ainda hoje convivemos com uma realidade inaceitável. Terreiros depredados, objetos sagrados vilipendiados, pessoas constrangidas por usarem suas vestimentas religiosas, crianças discriminadas nas escolas, homens e mulheres impedidos de professar liberam sua fé”, explicou Fátima Bezerra.

“Ter uma política de combate à intolerância religiosa é o reconhecimento de que essa intolerância existe e que precisa ser combatida. Essa é a grande razão. Então isso vai acontecer com visibilidade, com mapeamento e com fortalecimento.”, destacou a deputada estadual Isolda Dantas.

“Um Estado que garante a liberdade religiosa é um Estado que fortalece a democracia. Quando o Estado enfrenta o preconceito e respeita a diversidade, ele promove a cidadania”, destacou o governador.

Segundo a lei, são passíveis de proteção, com aplicação de multas que variam entre R$ 200 e R$ 3.000 reais, atos como impedir a realização de cultos, constranger indivíduos devido à sua religião ou negar acesso a serviços e estabelecimentos comerciais por motivo de crença. Também são passíveis de proteção os atos de vilipendiar objetos de culto, perturbar cerimônias religiosas ou restringir o uso de trajes religiosos em concursos e matrículas escolares.

Além disso, um dos pilares da lei é a reafirmação da laicidade estatal, inibindo interferências indevidas do Estado nas práticas de fé e protegendo o livre exercício dos ritos.

Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID)

A governadora Fátima Bezerra fez questão de lembrar aos presentes a criação, durante sua gestão, da Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID), que iniciou suas atividades no final de março de 2024, oficializada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de março, e divulgada exclusivamente no início de abril do mesmo ano.

O DECRID faz parte do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV). Combate a prática racista, a LGBTfobia, o preconceito em razão da cor, raça, etnia, procedência nacional, e a intolerância contra qualquer religião, inclusive manifestações sagradas de matrizes afro-brasileiras e ameríndias. Está localizado na rua Demócrito de Souza Paiva, nº 1580, no bairro Lagoa Nova.

III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN

A sanção da lei ocorreu durante o III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN, promovido pelo Grupo de Articulação de Matriz Africana e Ameríndia do Rio Grande do Norte (GAMA/RN).

O evento ocorre durante todo o sábado (27) e marca o lançamento oficial do projeto Mapa do Axé Potiguar em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). O mapa tem como objetivo coletar indicadores científicos e monitorar as comunidades tradicionais no estado para identificar relações de territorialidade, combater o apagamento histórico e proteger o patrimônio cultural e ancestral. No evento também está sendo lançado o Museu Virtual “Arquivo Afro Religioso”.

A articulação do mandato do vereador Eribaldo Medeiros garantiu um importante apoio aos trabalhadores portuários de Natal que enfrentam dificuldades em razão da escassez de serviços no Porto. Após pleitear uma reunião entre os sindicatos da categoria e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) de Natal, ficou definida a entrega de 200 cestas básicas para as famílias afetadas.

A solicitação surgiu após os sindicatos protocolarem um ofício relatando que muitos trabalhadores estão sem renda durante o período de entressafra, dependendo exclusivamente da atividade portuária para o sustento de suas famílias.

Com o diálogo promovido pelo mandato de Eribaldo, a SEMTAS atendeu ao pleito e confirmou a distribuição das cestas básicas, proporcionando um alívio às famílias enquanto aguardam a retomada das atividades no Porto de Natal.

O vereador Eribaldo Medeiros agradeceu a receptividade e a sensibilidade da secretária adjunta da SEMTAS, Marlene Ramalho e de Auricéa de Souza que receberam a comitiva e contribuíram para a construção da solução. “Agradeço pela atenção e pelo compromisso em atender essa demanda tão importante para os trabalhadores portuários. O diálogo entre o Legislativo e o Executivo é fundamental para garantir resultados concretos à população”, destacou o parlamentar.

O senador Styvenson Valentim (Podemos) acionou a Justiça Eleitoral contra a deputada federal Natália Bonavides (PT) após ser alvo de críticas por ter assinado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL), que cria um regime alternativo de jornada de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas.

Na representação, Styvenson acusa a parlamentar de divulgar informações falsas sobre o alcance da proposta e pede a retirada imediata de publicações feitas por ela no Instagram e no YouTube.

Na representação, Styvenson sustenta que Natália publicou conteúdos que lhe atribuem apoio à criação de uma suposta escala de trabalho “7×0”, à ampliação da jornada para mais de 50 horas semanais e à retirada de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. Segundo o senador, as publicações extrapolam os limites da crítica política e configuram divulgação de “fatos sabidamente inverídicos”, com o objetivo de desgastar sua imagem durante o período de pré-campanha. Ele pede que a Justiça determine a remoção dos conteúdos das plataformas digitais e impeça novas publicações de teor semelhante.

Em despacho assinado na última quinta-feira 25, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), determinou que o senador se manifeste, no prazo de um dia, sobre uma possível falta de legitimidade para propor esse tipo de ação. A magistrada observou que, seguindo a jurisprudência do TRE-RN e de outros tribunais, pré-candidatos, atuando isoladamente, não possuem legitimidade para propor ações por propaganda eleitoral antecipada. Diante disso, determinou a intimação do senador para que seus advogados se manifestem antes de decidir se o processo poderá prosseguir.

Assinada por Styvenson e outros 35 senadores, a PEC 12/2026 estabelece um regime facultativo de contratação em que trabalhador e empregador poderiam pactuar jornadas diferenciadas, com remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Pelo texto, o contrato individual prevaleceria sobre acordos coletivos e benefícios como férias, FGTS e 13º salário passariam a ser calculados proporcionalmente à carga horária contratada.

A iniciativa foi apresentada depois de a Câmara dos Deputados aprovar, em maio, a proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, extinguindo a escala 6×1. Enquanto Rogério Marinho, autor do texto, afirma que sua PEC amplia a liberdade de escolha do trabalhador e cria uma alternativa ao modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), críticos sustentam que o texto flexibiliza direitos trabalhistas e pode ampliar a carga de trabalho.

Após a repercussão negativa da assinatura, Styvenson passou a afirmar publicamente que assinou a proposta apenas para permitir sua tramitação no Senado, ressaltando que a coleta de assinaturas não significa concordância com o mérito da matéria. O senador também declarou ser favorável ao fim da escala 6×1, procurando afastar a interpretação de que seria contrário à redução da jornada de trabalho.

Críticas de Natália motivaram ação

As declarações questionadas por Styvenson foram feitas por Natália Bonavides durante participação no podcast De Repente, exibido no YouTube em 4 de junho e posteriormente reproduzido em cortes nas redes sociais. Ao comentar a PEC, a deputada afirmou que Rogério Marinho estaria defendendo interesses patronais e criticou o conteúdo da proposta.

“Rogério Marinho está preocupado com as empresas. Não fala em trabalhador. Só fala em trabalhador quando é para tirar direito, quando é para botar mais carga horária”, afirmou. Em seguida, acrescentou que seria “um desrespeito” apresentar uma proposta que, segundo ela, abre a possibilidade de trabalhar “todo dia” e “mais de 50 horas” por semana, justamente quando parte da sociedade discute a redução da jornada semanal. “Isso é um escárnio, isso é um deboche, é gente que não gosta de gente”, declarou.

Na mesma entrevista, Natália mencionou nominalmente Styvenson ao lembrar que ele havia assinado a PEC. “Styvenson também assinou essa proposta”, afirmou. A deputada também declarou que “a direita no Senado” estaria tentando impedir o avanço da proposta que extingue a escala 6×1 e adiar a discussão para depois das eleições porque os parlamentares estariam “com medo, com vergonha”.

Fonte: Agora RN