A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (09), importantes projetos de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), tanto na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) quanto na sessão ordinária. As matérias contemplam áreas como educação, inclusão social, cultura e patrimônio histórico.
Na CCJ, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2025, que institui o Programa de Inclusão e Educação através dos Esportes Eletrônicos nas escolas públicas estaduais. A proposta, relatada pela deputada Isolda Dantas, busca promover inclusão digital, cidadania digital, desenvolvimento de competências socioemocionais e formação profissional de estudantes do ensino fundamental e médio. O programa prevê oficinas, palestras, espaços gamers, capacitação de professores e parcerias com universidades e empresas de tecnologia.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 132/2025, relatado pelo deputado Kleber Rodrigues, que garante a inclusão de artistas com deficiência em atividades culturais promovidas ou financiadas com recursos públicos. Pela proposta, pelo menos 10% das contratações em eventos custeados pelo Estado deverão contemplar artistas com deficiência, assegurando mais representatividade, combate a preconceitos e fortalecimento da diversidade no cenário cultural potiguar.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 352/2025, relatado pelo deputado Neilton Diógenes, que reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Artístico e Musical a banda Forró Meirão, da cidade de Bom Jesus. Com mais de 20 anos de trajetória, a banda se consolidou como referência do forró no Rio Grande do Norte, com apresentações nacionais e internacionais que projetam a cultura potiguar para além das fronteiras.
Na sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 344/2025, de autoria de Ubaldo Fernandes, que reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso e Histórico do RN a Igreja Matriz da Sagrada Família, localizada no bairro das Rocas, em Natal. Com quase 100 anos de existência, o templo é símbolo de fé, tradição e identidade cultural da comunidade local, onde se realiza anualmente a Festa da Sagrada Família.
Para Ubaldo Fernandes, as aprovações representam um avanço significativo para o Estado.
Nova Carteira Nacional de Habilitação – Foto por: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
Nesta quarta-feira (10), encerram-se as inscrições para o Programa CNH Popular 2025. O projeto está oferecendo para a população do Rio Grande do Norte, mil carteiras de habilitação gratuitas para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e em programas assistenciais, garantindo isenção total das taxas e exames do Detran, além dos custos de confecção da CNH e das aulas teóricas e práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
As vagas são distribuídas por tópicos, veja:
Primeira Habilitação Categoria A: 500 vagas
Primeira Habilitação Categoria B: 350 vagas
Mudança de Categoria C: 50 vagas
Mudança de Categoria D: 50 vagas
Mudança de Categoria E: 50 vagas
Podem se inscrever no programa pessoas maiores de 18 anos, morar no RN há pelo menos 12 meses, não ter CNH suspensa ou cassada, não estar impedido judicialmente de obter a habilitação e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.
Para se inscrever é simples. Basta acessar o site detran.rn.gov.br, clicar no banner CNH Popular 2025, ou no Portal de Serviços do Detran (portal.detran.rn.gov.br), na aba Habilitação > CNH Popular.
Cronograma do CNH Popular 2025
Inscrições: até 10 de setembro
Seleção: 11 a 25 de setembro
Publicação dos classificados: 26 de setembro
Entrega de documentação: 29 de setembro a 28 de outubro
Análise documental: 29 de outubro a 27 de novembro
Os roubos a estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Norte diminuíram de 527 casos registrados em 2024 para 355 ocorrências em 2025, o que representa uma diminuição de 32,6%. É o que revela a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) ao divulgar, nesta terça-feira (09), um levantamento que compara os crimes ocorridos entre janeiro e agosto do ano passado com o mesmo período deste ano.
Transparência
Os dados apresentados são da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Após a consolidação, a COINE compartilha as informações com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e com o Ministério Público Estadual (MPRN).
A Procuradoria Regional Eleitoral do RN confirmou em parecer que houve fraude à cota de gênero nas eleições de 2024 em Ielmo Marinho e pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a manutenção da cassação da chapa do PL.
Com essa decisão, ficam cassados o vereador Leto e a vereadora Naide, eleitos pela legenda. Em seus lugares deverão assumir Joãozinho Garcia e Dida.
A fraude foi constatada pela utilização de candidatura fictícia apenas para cumprir a cota legal de mulheres, sem campanha real, sem votos expressivos e com confissão em áudio da própria candidata de que havia sido “usada”.
A Procuradoria reforça que não se trata de simples irregularidade, mas de um ato consciente de manipulação do processo eleitoral, que fere a lei e distorce a vontade popular.
O Ministério Público Eleitoral defendeu que o TRE/RN deve confirmar a sentença da primeira instância, que já havia cassado o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PL e determinado a anulação dos votos da legenda.
A decisão final do Tribunal deverá sacramentar a saída dos parlamentares eleitos pelo PL e a recomposição da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, garantindo que a lei seja respeitada e que fraudes eleitorais não passem impunes.
A vacinação contra a dengue no Rio Grande do Norte foi ampliada neste mês de setembro. Com a inclusão de 58 municípios, agora todas as 167 cidades do estado passam a ter doses disponíveis para a imunização contra a doença viral.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) destinou 10.500 doses para os novos municípios. A ampliação contempla cidades do Sertão Central, passando pelo Vale do Açu, Litoral Norte, Agreste e chegando até o Alto Oeste.
Essa medida visa ampliar o potencial de proteção contra a dengue em todo o território potiguar, seguindo também uma orientação do Ministério da Saúde.
Além das doses para ampliação das cidades, outras 17.420 vacinas foram destinadas, nessa atual rodada de distribuição, a outros 46 municípios que já tinham iniciado o esquema vacinal anteriormente.
O medicamento é indicado para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, 11 meses e 29 dias de idade, independentemente de infecção prévia por dengue. O esquema vacinal recomendado é de duas doses, com intervalo de três meses entre elas.
Neste primeiro momento, o estado aplicou até esta primeira semana de setembro, pouco mais de 120 mil vacinas contra a dengue..
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) vai realizar uma série de eventos em Natal e Mossoró para celebrar o Dia do Médico-Veterinário, reunindo profissionais e estudantes entre os dias 8 e 11 de setembro. A programação contará com palestras de nomes reconhecidos nacionalmente, que abordarão temas atuais e relevantes para a área.
Em Natal, o encontro integra a programação da 8ª Semana do Médico-Veterinário e acontece nos dias 8 e 9 de setembro. A abertura será no dia 8, às 19h, na sede do Sebrae-RN (sala 4), com as palestras de Matheus Zochio, que discutirá Do campo ao laboratório: desafios e achados na necropsia de aves marinhas, e Thais Rocha, que abordará Veterinária nas redes: visibilidade, ética e identificação profissional em tempos digitais.
No dia seguinte, 9 de setembro, o evento segue no auditório da Universidade Potiguar (UnP), com a palestra de Márcio Mota: Gestão técnica na prática veterinária: da responsabilidade ao uso da inteligência artificial.
Já em Mossoró, o evento será realizado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), nos dias 9 e 10 de setembro, dentro da Semana Acadêmica do Médico-Veterinário (Samev). A abertura terá a palestra magna de Thais Rocha, sobre comunicação digital na profissão. No dia 10, a especialista também falará sobre Abordagens de casos neurológicos em grandes animais. Matheus Zochio repete sua palestra apresentada em Natal, e outros profissionais convidados complementam a programação. A Samev será encerrada no dia 11.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelos links:
A Prefeitura de Parnamirim está realizando um projeto de pavimentação no bairro de Cajupiranga com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana no bairro. As obras, que incluem a pavimentação de diversas vias, já contam com trechos concluídos e outros em andamento.
Um dos pontos mais importantes do projeto é a RN-313, que já teve seus 2,7 km de extensão totalmente pavimentados. Agora, as equipes trabalham na construção de calçadas e na pintura da sinalização horizontal, etapas essenciais para garantir a segurança de pedestres e motoristas.
Além da RN-313, outras ruas do bairro já tiveram a pavimentação finalizada, trazendo à tona uma nova realidade e melhores condições para o trânsito local. São elas:
Rua Montes Claros;
Rua Milton Peixoto Vasconcelos; e
Rua Antônio Francisco da Silva.
Os serviços de pavimentação foram iniciados na Rua André Martins da Silva e estão em andamento. A via, com 1.100 metros, faz a ligação entre o Cajupiranga Condomínio Clube e a RN-313. As obras começaram pela parte mais alta da rua, e a previsão é que sejam concluídas muito em breve.
Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (09) a Lei nº 12.415/2025, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Periurbanos de São José do Campestre/RN – São Domingos.
Com sede em São José do Campestre, a entidade atua na organização, capacitação e apoio técnico a produtores rurais, desempenhando papel fundamental na valorização da agricultura familiar, geração de renda e promoção do desenvolvimento sustentável. Além disso, a associação contribui para a preservação ambiental e para o fortalecimento da economia local.
Para o deputado Ubaldo Fernandes, a medida representa um avanço significativo para a agricultura familiar do município e de toda a região: “Esse reconhecimento fortalece a luta dos agricultores e agricultoras familiares, que têm papel central na produção de alimentos, na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento econômico de São José do Campestre e do nosso estado. Estamos garantindo mais oportunidades e condições para que essa associação amplie seus trabalhos em benefício da comunidade”, destacou.
O reconhecimento de utilidade pública amplia as possibilidades de atuação da entidade, permitindo maior acesso a recursos governamentais, convênios, parcerias e incentivos que podem potencializar seus projetos e ações. Com a sanção da lei, a Associação São Domingos passa a ter sua relevância institucional formalmente reconhecida pelo Estado, consolidando-se como parceira estratégica na promoção da inclusão social e da sustentabilidade no meio rural potiguar.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (9) o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.
A partir de hoje, será iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Também foram reservadas as sessões dos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalização do julgamento.
Os acusados respondem pela suposta participação na elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse de Lula.
A denúncia cita ainda o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Quem são os réus
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Crimes
Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.
A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Relator
A sessão será aberta, às 9h, pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.
Em seguida, será passada a palavra ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o primeiro a votar.
Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.
Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.
Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.
Sequência de votação
Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:
Flávio Dino;
Luiz Fux;
Cármen Lúcia;
Cristiano Zanin.
A maioria de votos pela condenação ou absolvição ocorrerá com três dos cinco votos do colegiado.
Se as penas forem maiores que oito anos de prisão, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado. Penas menores que oito anos darão direito ao semiaberto.
Prisão
A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática. Somente após a análise dos recursos contra a condenação, a prisão será efetivada.
Recursos
Em caso de condenação, Bolsonaro e os demais réus terão direito a recorrer para evitar a prisão.
Com a publicação do acórdão com eventual placar desfavorável, as defesas poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem o objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. Os embargos são julgados pela própria turma.
Para conseguir que o caso seja julgado novamente e levado a plenário, os acusados precisam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderão ser protocolados contra a decisão.
O coordenador da bancada governista na CPI mista que investiga fraudes no INSS, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tentou retirar o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), do colegiado. O pedido foi apresentado como questão de ordem durante sessão desta segunda-feira (8), mas acabou rejeitado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Pimenta argumentou que Marinho, por ter sido secretário de Previdência no governo Jair Bolsonaro entre 2019 e 2020, não poderia participar da CPI, que apura descontos ilegais em benefícios desde 2015, período que inclui sua gestão. Segundo o deputado, o senador seria “parte diretamente interessada” no objeto da investigação.
“Como membro desta CPI, o senador tem acesso aos documentos sigilosos que investigarão possíveis irregularidades no período em que ele foi ministro. É inequívoco que ele é parte diretamente interessada. Ele não pode ser investigado e investigador ao mesmo tempo”, disse Pimenta.
Marinho rebateu as críticas e acusou o governo de tentar impedir sua atuação na comissão. “Eu fazia parte da gestão anterior como secretário. Da mesma forma, ele [Pimenta] foi ministro do governo de Lula, que está sendo investigado. Não precisa jogar na mão grande, no tapetão, para me tirar da comissão”, afirmou.
Ao rejeitar o pedido, Carlos Viana destacou que a analogia com a lei penal não se aplica no caso, uma vez que a CPI não julga nem condena, mas apenas recomenda ações ao Judiciário. “Trata-se, a meu ver, de um artifício que não tem embasamento. O senador Rogério Marinho não é investigado”, declarou.
A discussão ocorreu antes do depoimento do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi, que comandou a pasta do início do governo Lula até maio deste ano, quando deixou o cargo após denúncias de irregularidades em descontos aplicados a aposentados e pensionistas.
