setembro 2025

A votação, ontem, na Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores, a chamada PEC da Blindagem, foi citada pelo deputado José Dias (PL). Foi durante a sessão plenária desta quarta-feira (17), na ALRN.

“Essa PEC reflete a situação geral do país, situação dificílima, e mostra como o Nordeste está pagando por votar mal”, disse o deputado. José Dias afirmou que não será beneficiado pelo projeto, que está para ser votado no Senado. “Em 39 anos de atividade parlamentar não tive necessidade disso, então por que teria. Mas temos que restituir aquilo que a Constituição Federal de 1988 consagrou e que retiraram demagogicamente”, disse.

O deputado afirmou que o teor do projeto traz segurança para o povo. “Há uma necessidade absoluta para que haja a verdadeira imunidade. E é preciso ressaltar que se o deputado comete uma falta grave e sua Casa for conivente, o povo tem, na eleição seguinte, o poder absoluto para punir pela falta que cometeu”, disse.

José Dias afirmou que o povo é que merece ser o juiz supremo, pois tem a prerrogativa de punir os que cometem irregularidades.

A saúde pública foi novamente tema do discurso do deputado Luiz Eduardo (SDD). O parlamentar pediu ao governo para que tenha sensibilidade diante das dificuldades do Hospital Walfredo Gurgel, o maior do RN. “Lá tem faltado insumos, materiais hospitalares, cirúrgicos e há tomógrafos queimados, com problemas que precisam ser restabelecidos”, disse.

A estiagem pela qual passa o RN foi a pauta do deputado Vivaldo Costa (PV). O deputado defendeu a criação do programa Seca Verde, como estratégia de convivência e segurança hídrica não somente para o Seridó, mas para outras regiões penalizadas pela falta de chuvas.

“Apenas 4% da área total do Estado não está mergulhada na seca este ano. O Seridó convive com períodos prolongados, com redução da produção agropecuária, ameaça à segurança alimentar e provocando o êxodo rural. As mudanças climáticas tendem a intensificar esse cenário e o programa Seca Verde propõe uma abordagem moderna, com captação, armazenamento e uso racional da água, além de educação ambiental e práticas produtivas adaptadas ao semiárido”, defendeu o deputado.

A deputada Eudiane Macedo (PV) celebrou a chegada, em Touros, na comunidade Do Geral, da nova ponte, uma obra esperada há mais de 15 anos pelos moradores do povoado e da região. O mandato da parlamentar destinou emenda para a realização da obra.

“Estivemos pessoalmente na comunidade e fiquei muito sensibilizada em ver as condições da antiga ponte. A nova ponte é mais larga e segura. Agradeço ao prefeito Pedro Filho, pela execução. Cada passo dado em direção ao progresso é uma vitória para todo o nosso estado, com obras que fazem diferença na vida da nossa gente”, disse.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) realizará nesta sexta (19) e sábado (20) um mutirão de testes práticos de direção veicular com 1200 vagas ao todo, distribuídas entre as categorias A e B. O agendamento já começou no Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br). Serão ofertadas 500 vagas para a categoria A e 700 vagas para a categoria B.

O mutirão será na pista de testes da sede do Detran, em Cidade da Esperança, e na pista da Potiguar Honda, no Potengi, atendendo prioritariamente os candidatos que estão com processos com vencimento para 30 de novembro de 2025. O objetivo é atender a demanda de candidatos à espera de testes práticos, ampliar o acesso e o número de vagas e garantir mais agilidade na formação de novos condutores que aguardam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para participar, é necessário fazer Agendamento antecipado no Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br). Após acessar o portal com login e senha, clique no botão “Agendamentos”, selecione a opção “Habilitação” e, em seguida, “Mutirão CNH”.

O Programa Nota Potiguar anunciou que vai distribuir 1.000 abadás para o Potengi Folia, que acontece neste final de semana, dias 19 e 20 de setembro, em São Paulo do Potengi.

Cada abadá equivale a 2 pontos no aplicativo e cada CPF pode resgatar até dois abadás. O lote foi aberto nesta quarta-feira (17/09), às 20h, pelo app.

Segundo a organização, o abadá será o mesmo para os dois dias de festa, mudando apenas a pulseira de acesso. A troca poderá ser feita entre os dias 18 e 19/09, nos seguintes pontos:

Polo Club São Paulo do Potengi – das 08h às 12h e das 14h às 18h;

COEF/SEFAZ – Centro Administrativo em Natal – das 10h às 14h.

O Potengi Folia promete movimentar a região neste final de semana, reunindo foliões em um dos maiores eventos do calendário cultural do interior do RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, recomendou à Prefeitura de Vera Cruz a suspensão imediata do pagamento de gratificações a servidores comissionados. Os valores foram concedidos por meio de Portaria. O documento alerta para a ilegalidade do ato, que viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

De acordo com o texto da recomendação, a Portaria Municipal estabeleceu uma vantagem pecuniária que deveria ter sido criada por lei formal, aprovada pela Câmara de Vereadores. O órgão ministerial ressalta que a Lei Municipal nº 421/2013, que serviu de base para a portaria, padece de vícios ao delegar ao Poder Executivo a fixação de valores e critérios para a concessão da gratificação, sem deliberação legislativa exaustiva.

A recomendação aponta que a legislação que fundamentou a portaria criou uma “brecha legal” que permite a concessão de gratificações por meio de um ato infralegal, o que não cumpre requisitos da Constituição Federal. O documento destaca que a portaria não se baseia em uma lei específica, que é exigida para a criação de quaisquer espécies remuneratórias, como adicionais e gratificações.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou em decisão recente a inconstitucionalidade de decretos municipais que instituíram gratificações por produtividade.

O Ministério Público argumenta que o fato gerador da gratificação — “dedicação ao serviço público municipal” e “exercício das atividades de forma eficiente” — se configura como atribuições ordinárias dos cargos comissionados. Assim, a concessão da gratificação não teria relação com uma função específica, ferindo o princípio da moralidade administrativa.

A Prefeitura de Vera Cruz tem 30 dias para comprovar o cumprimento da recomendação. O texto ainda alerta que a inobservância da recomendação pode ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e ato de improbidade administrativa.

O fornecimento de água permanece suspenso nesta quinta-feira (18) em dez cidades do Rio Grande do Norte, incluindo Riachuelo e Santa Maria, além das zonas rurais de Santana do Matos. Também estão afetados os municípios de Angicos, Caiçara do Rio dos Ventos, Fernando Pedroza, Jardim de Angicos, Lajes, Pedra Preta e Pedro Avelino.

A interrupção começou na manhã de quarta-feira (17) para a realização de serviços operacionais que visam melhorar o sistema e manter a qualidade da água distribuída pela adutora. As equipes executam a limpeza dos reservatórios das estações de Lajes e Angicos, além de intervenções estruturais na Estação de Bombeamento de Itajá.

De acordo com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a previsão é religar o sistema no fim da tarde desta quinta-feira (18). A normalização completa do abastecimento nas áreas afetadas deve ocorrer em até 72 horas após o religamento.

Mais de dez especialidades médicas, palestras, oficinas, atendimento jurídico e social, estão à disposição da comunidade nesta quarta (17) e quinta-feira (18), na Escola Estadual Lourdes Guilherme, no bairro Neópolis, em Natal. Os serviços estão sendo oferecidos pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na estreia do programa ‘Em Ação’, que visa aproximar cada vez mais a Casa parlamentar da população.

“Em Ação é esse programa que chegará a bairros de Natal e municípios, trazendo acolhimento, esse abraço da Assembleia Legislativa, e essa prestação de serviço na área social que é de fundamental importância para as pessoas”, explicou o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), que visitou a escola, acompanhou os atendimentos e conversou com os estudantes e moradores da região que lotaram o local.

Moradores formaram filas para serem atendidos por clínico geral, oftalmologista, nefrologista, pediatra, fonoaudiólogo, nutricionista, neurologista e urologista. Serviços de Raio-X e de Ultrassonografia também chamaram atenção de pessoas que, normalmente, no serviço público, aguardam meses para serem atendidos.

Além dos serviços de saúde, estão sendo realizadas palestras e oficinas como orientação em saúde bucal, educação física, palestras educativas, e atendimentos sociais como corte de cabelos, sobrancelhas, e ainda solicitações ao Procon Legislativo e ao Itep, para confecção de documentos.

Dentro do seu projeto ‘Meu Projeto de Vida’, a Escola da Assembleia reuniu estudantes para conversas sobre o poder legislativo e o futuro profissional. O setor jurídico da Assembleia também disponibilizou profissionais para levar esclarecimentos à população sobre divórcio, pensão alimentícia, guarda e adoção, registro civil, e violência doméstica.

“A ideia é percorrer bairros de Natal e municípios para atender à demanda que existe em todos os lugares do Rio Grande do Norte”, encerrou o presidente Ezequiel Ferreira.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pautou para a próxima terça-feira, 23 de setembro, o início do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que envolve o partido Solidariedade no município de São Paulo do Potengi.

O processo, que ainda será apreciado, apura possível irregularidade na cota de gênero da nominata proporcional apresentada pelo partido nas eleições municipais de 2024. À época, o Solidariedade conseguiu eleger apenas um vereador.

A partir da análise do caso, o Tribunal poderá confirmar ou não a existência de fraude, o que poderá, em eventual decisão futura, mudar diretamente a única vaga conquistada pelo partido.

A audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TRE-RN no YouTube.

O Rio Grande do Norte registrou aumento no número de queimadas nos últimos 45 dias, segundo dados do Painel do Fogo, plataforma do Governo Federal que monitora incêndios em todo o país. Entre 1º de agosto e 17 de setembro deste ano, foram contabilizadas 86 ocorrências em diferentes regiões do estado, contra 73 no mesmo período de 2024.

A maioria dos casos aconteceu em áreas de caatinga, onde a vegetação está mais seca em razão da ausência de chuvas. Os episódios também têm sido registrados em zonas urbanas e rurais, o que amplia os riscos de propagação das chamas e de impactos à rede de energia elétrica.

“As queimadas são muito comuns nesse período do ano. Com o solo e as vegetações mais secas, o risco aumenta e isso nos causa preocupação porque as chamas podem atingir a rede elétrica e causar interrupções no fornecimento de energia e outros problemas à população”, destacou Daniel Burgos, supervisor da Neoenergia Cosern.

De acordo com a distribuidora, as queimadas podem ser provocadas tanto por ação humana, de forma intencional ou acidental, quanto por fatores climáticos como calor excessivo, baixa umidade e ventos fortes. Diante do cenário, a empresa reforça a importância de medidas preventivas para evitar novos casos.

Orientações de segurança

A Neoenergia Cosern recomenda que a população adote cuidados para reduzir os riscos de acidentes e preservar a rede elétrica:

• Evitar plantar cana, eucalipto ou árvores de grande porte sob linhas de transmissão;

• Manusear galhos e cipós mantendo distância segura da rede;

• Solicitar poda preventiva à Prefeitura ou à Cosern pelo telefone 116;

• Respeitar a distância da rede elétrica ao operar máquinas agrícolas;

• Não retirar cabos de sustentação dos postes;

• Evitar estacionar colheitadeiras ou caminhões sob a rede elétrica;

• Manter barras de pulverizadores abaixadas ao passar sob os fios;

• Ajustar equipamentos de irrigação para que o jato de água não atinja os cabos.

Em caso de acidentes com a rede elétrica, a população deve acionar a Neoenergia Cosern pelo número 116. Para emergências relacionadas a incêndios e queimadas, o Corpo de Bombeiros atende pelo 193, e denúncias podem ser feitas ao Ibama pelo 0800-061-8080.

Um menino de 10 anos sofreu queimaduras nas mãos e no abdômen após o telefone celular que carregava na cintura pegar fogo, no município de Portalegre, interior do Rio Grande do Norte. O incidente ocorreu no último domingo (14), no momento em que a criança se preparava para sair de casa com o aparelho preso ao cós da bermuda.

De acordo com a mãe, Andreza Oliveira, as chamas se espalharam rapidamente e atingiram a roupa do filho. “Quando eu olhei para Luiz Antônio ele já estava em chamas. Graças a Deus, o celular não explodiu, mas pegou fogo nele”, relatou. O dispositivo havia pertencido anteriormente à avó da criança e já era usado.

A vítima foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, onde recebeu diagnóstico de queimaduras superficiais de primeiro grau. Após avaliação e período de observação, o menino recebeu alta no mesmo dia, com orientações médicas para continuidade do tratamento em casa.

Especialistas em manutenção de aparelhos eletrônicos explicam que situações semelhantes costumam estar relacionadas a falhas na bateria, como superaquecimento, uso de componentes de baixa qualidade ou falsificados, além da possibilidade de curto-circuito provocado pela entrada de líquidos, como o suor.

A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.

Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.

“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.

Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.

Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.

“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.

“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.

Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.

“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.

“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.

O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.

“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.

Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.

A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.

Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.

Fonte: Agência Brasil