7 de maio de 2025

A Justiça Eleitoral confirmou nesta quarta-feira (07) a cassação do prefeito de Lajes, Felipe Menezes, por abuso de poder político e econômico durante o ano eleitoral de 2024. A decisão, proferida pela juíza Gabriella Edvanda Marques Félix, atende à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “União, Respeito e Reconstrução”, e reconhece que Felipe utilizou a estrutura da Prefeitura de forma ilegal e eleitoreira para se favorecer no pleito.

Quem acompanha a política de Lajes conhece bem a forma desonesta com que o prefeito conduziu sua campanha. Ignorou recomendações do Ministério Público, desrespeitou abertamente a legislação eleitoral e montou uma verdadeira máquina de cooptação de votos, usando benefícios custeados com dinheiro público para promover sua imagem pessoal.

Entre os atos ilegais praticados estão a distribuição de cestas básicas, perfuração de poços em propriedades particulares, corte de terra para aliados e entrega de casas populares – tudo isso em pleno ano eleitoral, sem respaldo legal e sem critérios técnicos. Segundo a sentença, os programas sequer estavam legalmente instituídos, tampouco tiveram execução orçamentária no ano anterior, o que afronta diretamente o §10 do art. 73 da Lei das Eleições.

Após as eleições, a situação do município se agravou. Com a vitória questionada, o prefeito promoveu o desligamento em massa dos servidores comissionados e permitiu a paralisação de diversos serviços públicos, gerando um verdadeiro colapso na administração municipal. Uma atitude que revela o que muitos já sabiam: tudo foi feito única e exclusivamente para manter-se no poder.

Mas, em Lajes, a Justiça prevaleceu. A decisão judicial representa um alívio para a população e uma resposta firme contra esse verdadeiro estelionato eleitoral. O povo de Lajes não ficará no prejuízo — a verdade veio à tona, e os responsáveis serão cobrados.

A ação foi patrocinada pelos advogados da coligação do União Brasil, Thales Goes e Fernanda Tavares.

Blog do Gustavo Negreiros

O ministério das Relações Exteriores do Brasil aderiu a uma iniciativa da Procuradora Especial da Mulher no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN), e incluiu no Mapa Nacional da Violência de Gênero (https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/mapadaviolencia/#/inicio), lançado com apoio da parlamentar, dados de violências doméstica e/ou de gênero cometidas contra mulheres brasileiras que vivem em outros países e pediram formalmente ajuda às representações diplomáticas.

Mais de 1.500 brasileiras residentes no exterior solicitaram apoio das autoridades do Brasil para lidar com casos de violência de gênero ou doméstica em 2023, de acordo com dados coletados em embaixadas, consulados-gerais, consulados e vice-consulados brasileiros. O país que mais registrou casos de violência contra brasileiras foi a Itália, com 350 pedidos de socorro, seguida dos Estados Unidos, com 240 casos; Reino Unido, com 188; e Portugal, com 127. Foram registrados ainda 808 casos de disputa de guarda e 96 casos de subtração de menores em 2023.

Conforme Zenaide, o objetivo do trabalho conjunto é consolidar informações concretas para embasar novas políticas públicas.

“A nova seção do Mapa Nacional da Violência de Gênero, que traz dados inéditos sobre violência contra mulheres brasileiras no exterior, é desdobramento de uma vitória que ajudei a concretizar em 2023, quando, a meu pedido como Procuradora Especial da Mulher no Senado, o Instituto DataSenado ampliou de forma inédita a amostragem para 21,7 mil mulheres entrevistadas na 10ª edição da Pesquisa Nacional da Violência contra a Mulher. Desta iniciativa resultaram acordos de cooperação entre órgãos públicos e dados para fomentar políticas públicas e combater crimes”, afirmou Zenaide.

A principal forma de violência contra a mulher no exterior envolve terceiros, especialmente em casos de subtração de menores ou disputa de guarda. Do total de registros em 2023, 58% referem-se a casos de violência exercida por meio de terceiros (geralmente ex-parceiros) que envolvem filhos e filhas no processo.

De acordo com estimativas do Itamaraty, ao todo, mais de 2,5 milhões de brasileiras residem no exterior. Além da ação da Procuradoria da Mulher, o Mapa Nacional da Violência de Gênero (https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/mapadaviolencia) foi elaborado e viabilizado pelo Observatório da Mulher do Senado em parceria com entidades como o Instituto Natura (ex-Avon) e a Organização Gênero e Número (https://www.generonumero.media/reportagens/brasileiras-exterior-violencia/) – esta, a primeira organização de mídia no Brasil orientada por dados para qualificar o debate sobre equidade de gênero.

Contatos no exterior para vítimas

Confira a seguir informações do governo brasileiro indicando locais e telefones no exterior e no Brasil para pedido de socorro: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-tel-aviv/assistencia-em-situacoes-sensiveis-1/violencia-de-genero

Cartilha orienta vítimas no exterior

O Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com o Ministério das Mulheres, elaborou uma cartilha voltada à prevenção de violências contra mulheres brasileiras no exterior. Link: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/cartilhas/cartilha-mulheres-2024.pdf

O documento contém orientações e fornece elementos para identificar as diferentes formas de violência contra as mulheres e também detalha os meios para proteção e canais de denúncia disponibilizados pelo governo brasileiro, independentemente de sua situação migratória.

Ação do Congresso

Conforme Zenaide, as mulheres brasileiras no exterior precisam de um novo formato legislativo que as proteja contra a vulnerabilidade que enfrentam quando são violentadas por companheiros de outras nacionalidades. Outra necessidade, na avaliação da senadora, é de rediscussão de normas jurídicas e de tratados internacionais firmados pelo Brasil.

“Há casos de perda de guarda de filhos pequenos, adoecimento psicológico e outras questões que ligaram o sinal vermelho das autoridades brasileiras. No Parlamento, é nosso papel abraçar as vozes dessa causa para, em conjunto com os órgãos competentes, apresentar a melhor solução política para construir saídas a esse contexto tão sensível e atravessado por variáveis como acordos internacionais já assinados pelo Brasil e relações diplomáticas”, declarou a senadora.

Políticas públicas

Lançado em novembro de 2023, o Mapa Nacional da Violência de Gênero é uma plataforma interativa que centraliza e atualiza informações essenciais sobre a violência contra as mulheres no Brasil. O objetivo do mapa é oferecer uma visão detalhada e atualizada sobre a realidade da violência de gênero no país, fornecendo dados cruciais para políticas públicas, ativismo e promoção de justiça social.

“A plataforma reúne dados sobre a presença de brasileiras e brasileiros em diferentes países, conforme informações do Itamaraty, e também sobre o atendimento consular a brasileiros que buscam assistência em casos de violência doméstica, de gênero, subtração internacional de menores e disputas de guarda de filhos. Esses dados inéditos ampliam o entendimento sobre as necessidades da população brasileira no exterior, oferecendo ferramentas para a elaboração de políticas públicas e ações de apoio mais eficazes”, frisou a Gênero e Número.

(Com informações da Agência Câmara e da organização Gênero e Número)

Fumaça preta foi vista saindo da chaminé da Capela Sistina nesta quarta-feira (7), indicando que os cardeais não chegaram a um consenso para eleger o próximo papa.

O resultado diz respeito à primeira votação realizada pelos cardeais, que também é a única desta quarta.

Para que um novo papa seja eleito, um cardeal precisa conseguir dois terços dos votos do conclave. Quando isso acontecer, sairá fumaça branca da chaminé da Capela Sistina.

A partir de agora, até quatro votações podem ser realizadas por dia. Para esta quinta-feira, a previsão é de que sejam realizadas nos seguintes horários:

• 5h30 – Fim de votação; só haverá fumaça se de fato um papa for eleito
• 7h00 – Fim de segunda votação e, caso não haja papa, a fumaça preta sairá da chaminé
• 12h30 – Fim de votação; novamente, só haverá fumaça se de fato um papa for eleito
• 14h00 – Fim de nova votação e, caso não haja papa, a fumaça preta sairá da chaminé

Caso não haja um papa eleito na quinta-feira, novas votações devem acontecer nos dias seguintes.

CNN BRASIL

O deputado federal João Maia (PP/RN) participou, na manhã desta quarta-feira (07), da reunião da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, onde atuou como relator do Projeto de Lei nº 1.370/2024, de autoria dos deputados Duda Salabert (PDT/MG) e Pedro Aihara (PRD/MG). A reunião contou com a participação da presidente da Comissão, a deputada federal Yandra Mourão (União/SE).

A proposta altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com o objetivo de esclarecer que a obrigação de empreendedores – públicos ou privados – adotarem medidas preventivas de acidentes ou desastres também se aplica aos empreendimentos já licenciados ou em processo de licenciamento.

Em seu parecer, João Maia destacou a importância da proposta para fortalecer a segurança jurídica e aprimorar os mecanismos de prevenção a desastres provocados por ações humanas. O relator mencionou episódios trágicos como os rompimentos das barragens de Fundão (em Mariana/MG, 2015) e Brumadinho (MG, 2019), além do afundamento do solo em Maceió (AL), causado pela atividade de mineração de sal-gema, como exemplos da urgência em reforçar o marco legal da prevenção.

João Maia presidiu parte da reunião e explicou sobre sua decisão favorável ao PL. “O projeto é meritório por sanar uma lacuna normativa existente no art. 12-A da Lei nº 12.608, deixando claro que as medidas preventivas devem ser adotadas tanto por empreendimentos novos quanto por aqueles que já possuem licença ambiental. Isso é essencial para evitar novas tragédias como as que já marcaram a história recente do Brasil”, afirmou João Maia em seu voto.

Sem receber emendas na Comissão, o PL 1.370/2024 tramita em regime ordinário e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A carência de políticas públicas e a urgência por soluções concretas para os municípios da Região Central do Rio Grande do Norte estarão em pauta no Seminário Rota 22 – Central. O evento será realizado no sábado, dia 10 de maio, a partir das 9h, no Domus Recepções, localizado no bairro Novo Horizonte, em Assu (RN). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.plrota22.com.br. A iniciativa do Partido Liberal (PL) é realizada em parceria com o Instituto Álvaro Valle.

“Queremos escutar cada cidadão, cada liderança local, cada voz que represente as urgências da Região Central. A participação popular é fundamental para encontrarmos caminhos reais para os problemas da saúde, segurança, infraestrutura e geração de emprego que atingem essas cidades. O Rota 22 não é apenas um seminário, é um compromisso com o futuro do RN”, afirmou o senador Rogério Marinho, secretário-geral do PL.

Fique conectado com o Rota 22 — Acesse o site https://plrota22.com.br e confira quando o Rota 22 estará em cada região do Estado. Você também pode acompanhar mais informações nas redes sociais pelos perfis @pl22rn e @plnacional22. Participe também do canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: https://canal.plrota22.com.br/.

Realizado pelo PL, em parceria com o Instituto Álvaro Valle e sob a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Rogério Marinho, o Rota 22 promove oficinas e seminários em todas as regiões do Rio Grande do Norte com o objetivo de identificar demandas locais e fortalecer o compromisso do partido com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

A proposta é reunir sugestões, ouvir demandas e construir, junto com a população, um diagnóstico real das principais necessidades da região, com a participação de lideranças políticas, especialistas e representantes da sociedade civil.

O Rota 22 tem percorrido todas as regiões do estado com oficinas como essa, promovendo a participação cidadã, o fortalecimento das lideranças locais e a construção de uma agenda propositiva para o futuro do Rio Grande do Norte. Ao final de cada ciclo regional, um seminário reúne os participantes para consolidar as propostas discutidas em grande seminário regional.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do ex-vereador de Natal Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de reclusão em regime fechado. A decisão da 7ª Vara Criminal da capital potiguar também condenou outros cinco envolvidos no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal.

O ex-vereador foi considerado culpado pelos crimes de peculato e uso de documentos ideologicamente falsos. Além da pena de reclusão, Adenúbio de Melo Gonzaga foi condenado à perda do cargo público e à suspensão dos direitos políticos.

Outros cinco réus também foram condenados por participação no esquema de desvio de verbas da Câmara Municipal. André Fellipe Cesário de Araújo, ex-assessor parlamentar, foi sentenciado a 18 anos de reclusão. Adriano Silva Freire, que também atuava como assessor parlamentar, recebeu pena de 12 anos e 11 meses de prisão.

A contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão foi condenada a 14 anos e 7 meses de reclusão. O advogado Cid Celestino Figueiredo Souza teve pena fixada em 14 anos e 7 meses de reclusão. O empresário Sidney Rodrigues dos Santos foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão.

As investigações do MPRN revelaram que o esquema de desvios aconteceu entre 2010 e 2011 e era encabeçado pelo então vereador Adenúbio de Melo Gonzaga, com o auxílio de seus assessores e da contadora Aurenísia Celestino, desviava recursos da verba de gabinete. O esquema consistia na simulação de contratações de empresas inexistentes ou inativas para prestação de serviços e fornecimento de materiais, com a emissão de notas fiscais fraudulentas e a adulteração de cheques para justificar os gastos da verba pública. No entanto, os serviços não eram efetivamente prestados e os produtos não eram entregues.

Os cheques eram sistematicamente sacados pelos integrantes do grupo criminoso. Para dar aparência de legalidade aos gastos, os réus utilizavam notas fiscais e recibos ideologicamente falsos, nos quais constavam beneficiários diversos dos que efetivamente realizavam os saques.

A Justiça potiguar também determinou que os condenados devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 250 mil. Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos que ocupavam à época dos fatos e os eventuais cargos ou mandatos atuais, desde que tenham correlação com as atribuições anteriores.

Após o trânsito em julgado da decisão, será comunicada a suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme a Constituição Federal. Os condenados terão o direito de recorrer em liberdade.

Estudantes do Campus São Paulo do Potengi do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) participaram nos dias 2 a 4 de maio da 26ª Expo Potengi, evento que reúne criadores de caprinos, bovinos e ovinos da região Potengi, bem como agricultores familiares e demais expositores.

O evento ocorreu no Parque de Exposições Francisco Bezerra de Brito, e contou com a participação de estudantes do Campus, que visitaram os estandes e também apresentaram seus trabalhos. Esta exposição foi feita pelos licenciandos em matemática vinculados ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), que divulgaram as ações de ensino e pesquisa desenvolvidas, por eles, no Campus.

Para o diretor geral do Campus São Paulo do Potengi, Carlos Henrique Oliveira, a participação do neste evento é importante para a divulgação do que é produzido no meio acadêmico: “Além de divulgar o trabalho desenvolvido, aproxima a instituição da comunidade, reforçando seu papel como agente transformador e parceiro do crescimento regional. O evento abre espaço para o fortalecimento de parcerias entre o IFRN e o poder público, e acreditamos que assim é possível ampliar projetos, melhorar a infraestrutura educacional e criar oportunidades reais para os jovens da região”, disse.

Famílias que moram em áreas localizadas na zona Norte da Capital que foram atingidas com transbordamentos de lagoas de captação próximas as suas residências conquistaram o direito de serem indenizadas com o valor de R$ 5 mil, para cada um dos cinco autores, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária.

Foi o que decidiu o 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal ao julgar quatro ações movidas por moradores prejudicados com inundações. Nas quatro ações, os autores narraram, em cada uma delas, que nos dias: 05 e 06 de março de 2022; 27 e 28 de novembro de 2023; 13 e 14 de junho de 2024 e; 14 de março de 2025 tiveram suas residências alagadas pelo transbordamento das lagoas de captação próximas as suas residências, como do Loteamento Jose Sarney, Loteamento Jardim Primavera e do Loteamento Dom Pedro I.

Todos alegaram que os alagamentos em suas residência aconteceram por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. Por isso, buscaram o Poder Judiciário para obterem uma condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais e sugeriram valores variados para cada um dos autores.

Em sua contestação, o Município de Natal suscitou a questionou a existência de ações idênticas a outras possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Alegou também ausência de provas e garantiu que desenvolveu ações voltadas para a limpeza e ampliação dos sistemas de drenagem. Argumentou ainda que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros. Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais.

O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, ao analisar a argumentação do ente municipal nos casos julgados, entendeu que não há litispendência nos casos, pois as ações versam sobre eventos danosos são distintos, com ocorrências em datas diferentes. Portanto, ele afastou a preliminar de litispendência levantada pelo Município de Natal.

Para ele, com base no art. 30, VIII da CF, “advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem”.

Analisando as provas juntadas aos quatro autos, o magistrado constatou que os autores conseguiram comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, pois juntaram imagens dos estados de suas residências durante os alagamentos ocasionados pelos transbordamentos das lagoas de captação dos loteamentos citados nos processos.

Por outro lado, verificou que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a afastar a pretensão dos autores. “Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias”, concluiu.

Nesta terça-feira, 7 de maio, o município de Ruy Barbosa celebra seus 63 anos de emancipação política com um grande evento na Praça Pública, a partir das 19h. A comemoração contará com a presença especial de Padre Nunes, marcando um momento de fé e celebração para a comunidade.

Com o tema “Orgulho de ser Ruy Barbosa”, a programação promete reunir autoridades locais, moradores e visitantes em uma noite de festa e homenagens. A gestão municipal reforça a importância da data para fortalecer os laços comunitários e celebrar o desenvolvimento da cidade.

A expectativa é de que o evento seja um marco de união e reconhecimento para os munícipes, destacando o progresso e as conquistas alcançadas ao longo dos anos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), um projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Casa, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. Entre os beneficiados pela mudança está o Rio Grande do Norte, que passará a contar com 10 deputados federais, dois a mais que atualmente. O aumento será válido a partir da legislatura de 2027.

A medida visa ajustar a representação dos estados de acordo com o crescimento populacional, conforme prevê a Constituição. A redistribuição de vagas foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que apontou omissão do Congresso Nacional em atualizar os números com base no novo censo.

Além do Rio Grande do Norte, Mato Grosso também terá um acréscimo na bancada, passando de 8 para 10 representantes. O relator justificou a alteração como uma forma de garantir proporcionalidade entre estados de populações semelhantes. Ele citou que o Piauí, com população menor, manteria 10 cadeiras, enquanto Mato Grosso e Rio Grande do Norte teriam menos, o que motivou o ajuste.

Com o aumento do número total de deputados, os sete estados que perderiam cadeiras na redistribuição original — entre eles Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul — manterão suas bancadas atuais. A decisão evita perdas políticas e orçamentárias, já que o número de deputados influencia na destinação de emendas parlamentares.

O impacto orçamentário estimado com a criação das novas cadeiras é de R$ 64,8 milhões por ano, segundo a Diretoria-Geral da Câmara. Os custos devem ser incorporados ao orçamento da legislatura de 2027.

A proposta também afeta as assembleias legislativas estaduais, uma vez que a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada federal de cada estado. Com o novo cenário, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte poderá ter alterações na composição a partir de 2027. Atualmente, a Casa conta com 24 deputados estaduais e, a partir de 2027, vai contar com 30 parlamentares.

O projeto determina que não haverá novas mudanças na composição da Câmara até o próximo censo, previsto para ocorrer em 2030, com efeitos apenas para as eleições de 2034.

O texto gerou debates no plenário. Enquanto a maioria dos deputados defendeu a iniciativa como uma forma de cumprir a determinação do STF e corrigir distorções, parlamentares da oposição criticaram o aumento do número de cadeiras, apontando impactos fiscais e questionando a proporcionalidade da representação.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). O texto segue agora para análise no Senado, onde precisa passar antes de ser sancionado.

Tribuna do Norte