A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi anunciou, através do edital nº 001/2025, no DJe de 19 de fevereiro de 2025, a reabertura do edital 007/2023, que dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes do pagamento de penas pecuniárias e transações penais.
Somente poderão atualizar os dados já cadastrados as instituições públicas e privadas que submeteram seus projetos na data de abertura do edital, no período de 18 de setembro de 2023 a 18 de outubro de 2023. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
Confira a publicação abaixo
VUSPP Retoma Edital para destinar recursos para projetos com finalidade social
As instituições que tiveram alterações no quadro de secretarias ou nos responsáveis pelos projetos deverão atualizar seus dados conforme descrito no Item 3 do novo edital, acompanhada da documentação atualizada. Caso a instituição não tenha sofrido alterações em sua administração, basta confirmar a manutenção das informações enviadas anteriormente, por meio de declaração assinada pelo responsável legal.
Os interessados podem enviar os documentos atualizados ou confirmar as informações enviadas anteriormente até o dia 19 de março de 2025. O não envio da atualização ou da documentação exigida dentro do prazo estabelecido resultará na exclusão automática do projeto do processo seletivo para destinação dos recursos oriundos das penas pecuniárias.
Eventuais dúvidas com relação ao envio da documentação necessária podem ser esclarecidas através do seguinte telefone de contato: (84) 3673-9665.