30 de janeiro de 2025

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) tem reforçado seu compromisso com o fortalecimento da gestão pública municipal ao promover uma série de encontros estratégicos com os principais órgãos de controle do estado. Na última semana, o presidente da entidade, Babá Pereira, acompanhado por prefeitos, membros da diretoria e assessoria jurídica, participou de audiências com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Na reunião com o TCE, liderada pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson, e demais conselheiros, foram debatidas pautas essenciais para o desenvolvimento dos municípios potiguares. O encontro enfatizou a necessidade de manter um diálogo contínuo entre os gestores municipais e os órgãos de fiscalização, buscando soluções para aprimorar a eficiência administrativa e garantir melhorias na gestão pública.

Já no Tribunal de Justiça, Babá Pereira e sua equipe foram recebidos pelo presidente da instituição, desembargador Ibanez Monteiro. O objetivo da reunião foi apresentar a nova diretoria da FEMURN e tratar de temas relevantes para os municípios, incluindo questões relacionadas a precatórios e outros desafios jurídicos que impactam as administrações locais.

Essas iniciativas reforçam o papel da FEMURN como interlocutora dos municípios potiguares, promovendo a integração entre os entes municipais e as instituições de controle. Segundo Babá Pereira, a aproximação com os tribunais é fundamental para garantir que as prefeituras possam atuar com mais segurança jurídica e eficiência na execução de políticas públicas.

Os encontros fazem parte de uma agenda proativa da Federação, que busca orientar e apoiar os gestores municipais diante dos desafios administrativos e financeiros enfrentados pelas prefeituras potiguares.

A gestão do prefeito Gá tem se destacado pelo compromisso com a valorização dos servidores públicos e pelo fortalecimento da qualidade dos serviços prestados à população. Em menos de um mês de governo, a administração municipal implementou medidas significativas, como o pagamento antecipado dos salários de todos os servidores efetivos e comissionados, a quitação do terço de férias e a elevação do piso salarial dos professores. Essas ações refletem a prioridade da gestão em garantir direitos trabalhistas e estimular o bem-estar dos profissionais que atuam no município.

Com a missão de proporcionar um ambiente de trabalho mais justo e valorizado, o prefeito Gá se destaca por cumprir compromissos importantes logo no início de sua gestão. O pagamento dos salários de todos os servidores, tanto efetivos quanto comissionados, já foi realizado de forma antecipada, proporcionando mais segurança e tranquilidade financeira para esses profissionais.

Outro grande avanço foi a elevação do piso salarial dos professores e o terço de férias, o que representa uma valorização direta de uma das categorias mais essenciais para o desenvolvimento social. O aumento do piso vai ao encontro do compromisso da administração municipal com a educação de qualidade e o reconhecimento do trabalho árduo dos educadores.

Essas ações não são apenas um reflexo de uma gestão responsável e eficiente, mas também um marco no cuidado com os servidores e na melhoria da qualidade de vida da população de São Tomé. Com um mês de gestão, a administração de Gá já é considerada um exemplo de compromisso com os servidores públicos e o investimento nas áreas essenciais, como educação e saúde.

Em um curto período, a gestão do prefeito Gá tem se mostrado atento às necessidades dos servidores públicos e comprometido com o desenvolvimento de políticas públicas que atendem às demandas da população. Com ações concretas de valorização, a administração municipal demonstra que o trabalho digno e bem remunerado é fundamental para o crescimento e bem-estar de toda a comunidade.

A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, comandou uma importante reunião nesta quarta-feira (29), que buscou entender a real situação em que se encontra a limpeza urbana da cidade, assim como uma grande união de esforços para propor soluções viáveis ao município. Representantes da Funcern, MB Limpeza Urbana, CTR Potiguar, a vice-prefeita, Kátia Pires, e parte do secretariado da Prefeitura participaram do momento e tiveram acesso à gravidade da situação financeira em que o município se encontra, frente às necessidades da população.

A Funcern participou da confecção do edital da licitação de limpeza urbana; a MB é a empresa responsável pela coleta domiciliar e outros serviços contemplados no processo; e o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Potiguar, na cidade de Vera Cruz, recebe os resíduos sólidos da coleta diária no aterro sanitário.

Semelhante à situação dos contratos da saúde, a atual gestão também encontrou débitos em aberto do ano anterior na área da limpeza urbana. “Um quadro financeiro caótico”, de acordo com a prefeita. O desafio: apesar dos atrasos, a necessidade pelo serviço é diária, urgente e ainda mais crítica em alguns bairros, como Vida Nova, Centro, Parque de Exposições e Cajupiranga, os que mais geram resíduos na cidade.

Durante as apresentações, diversas iniciativas e equipamentos inovadores foram apresentados à gestão, como na cidade de Palmas/TO, onde os resíduos de poda são reaproveitados como adubo para os canteiros centrais, gerando economia e sustentabilidade; a limpeza da faixa de areia da praia com trator tracionado e máquina saneadora que, por exemplo, poderia ajudar no manejo da engorda de Ponta Negra, em Natal, já acontece em Parnamirim; e a implantação de Pontos de Entrega Voluntária de garrafas e latinhas (PEV), iniciativa que já funciona em Recife/PE e Salvador/BA.

“Temos muitas ideias interessantes a implementar em nossa cidade, mas antes precisamos vencer a difícil missão de equilibrar as despesas para garantir a continuidade dos serviços. Uma cidade limpa é saúde, é qualidade de vida, por isso precisamos dar atenção a todos os bairros, principalmente aqueles mais periféricos”, disse Nilda.

A Prefeitura de Parnamirim criou uma comissão, que está responsável pela negociação de contratos em atraso, situação recorrente nos últimos 3 meses de 2024. Para o secretário Fábio Falcão (Selim), algumas ações serão priorizadas já nos próximos dias, como educação ambiental para que a população ajude o poder público a zelar pela cidade e incentivar – também por parte da população – a fiscalização e combate aos pontos impróprios de descarte de lixo.

“Precisamos incentivar ações de coleta seletiva e trabalhar para implantar o mais breve possível os nossos ecopontos. O cidadão terá a opção de entregar seu descarte de acordo com o tipo de material, quando deixará de depositá-lo em pontos de descarte irregulares, ajudando a população e, em consequência, toda a cidade”, disse Falcão.

Acordo assinado com Ministério das Cidades também possibilita a execução de obras de mobilidade urbana e saneamento

Uma ação conjunta dos governos federal e estadual, prefeituras municipais e Caixa Econômica Federal foi firmada nesta quarta-feira (29), em Natal, durante visita do ministro das Cidades, Jáder Filho, para agilizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento no Rio Grande do Norte nas áreas de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana, visando a melhoria da vida dos potiguares.

Realizada na Escola de Governo, a solenidade, que integra a primeira rodada de reuniões do programa #BotaPraAndar, contou com a presença dos movimentos sociais, além de prefeitos de municípios como Parnamirim, Caicó, Currais Novos, Macaíba, e de cidades do RN que dispõem de obras contratadas mas que estão com prazos de execução em atraso.

São 10 mil novas moradias para famílias de baixa renda com o Minha Casa Minha Vida, expansão do saneamento com a implantação do Sistema Adutor Costa Branca e o esgotamento sanitário de Apodi, além de grandes obras de infraestrutura, como a conclusão do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal.

“Estamos tratando de investimentos fundamentais para melhorar a vida do povo nas áreas de mobilidade, habitação e saneamento. O Minha Casa Minha Vida retornou depois de anos de abandono. De 2017 a 2022 não houve nenhuma produção de novas unidades habitacionais no Rio Grande do Norte. Estamos sendo contemplados com 10 mil novas moradias, das quais 3.200 já contratadas e em construção como está ocorrendo em Parnamirim e em São Gonçalo do Amarante” destacou a governadora Fátima Bezerra.

A governadora ressaltou ainda os investimentos em saneamento ambiental em Natal e no interior, além dos recursos destinados à mobilidade urbana. “Com a sensibilidade do presidente Lula e o trabalho do ministro Jáder Filho conseguimos a terceira etapa do Pro Transporte na Zona Norte de Natal com recursos no valor de R$ 33 milhões, bem como duas estações de tratamento para nossa capital”, ressaltou.

Durante a visita do ministro, o prefeito Lula Soares assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção das primeiras 150 unidades habitacionais do empreendimento Parati 2000 na cidade de Assu. No final da tarde, a governadora Fátima Bezerra acompanhou o ministro na solenidade de entrega de mais um residencial do Minha Casa Minha Vida em Mossoró.

BEM ESTAR SOCIAL

O ministro Jáder Filho explicou que o esforço conjunto entre Governo Federal e governos estaduais, através do #BotaPraAndar, caminha no sentido de destravar obras de transformação, de habitação, de saneamento e mobilidade que não estavam liberadas para o uso da população. “Estamos começando essas reuniões aqui pelo RN e já entregaremos 300 unidades habitacionais em Mossoró que vão trazer infraestrutura gerando bem estar social e empregos.”

Em 2025, o Ministério das Cidades anunciou que vai destinar 418 novas unidades habitacionais no Rio Grande do Norte para famílias enquadradas em três modalidades do Minha Casa, Minha Vida: Entidades, Rural e Urbana, esta subsidiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A pasta também informou que 391 municípios de 24 estados foram habilitados para apresentar novos projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. No Rio Grande do Norte, as cidades beneficiadas são: Angicos (50 unidades), Apodi (50 unidades), Lajes (50 unidades), Monte Alegre (50 unidades), Patu (50 unidades) e Santo Antônio (50 unidades).

Além dos já citados, também participaram da solenidade na Escola de Governo, o vice-governador Walter Alves, o deputado federal Fernando Mineiro, os secretários Gustavo Coêlho (SIN), Virgínia Ferreira (Seplan) e Íris Oliveira (Sethas), os deputados estaduais Divaneide Basílio e Francisco Medeiros; Helder Santana (CEF), o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, de Parnamirim, Nilda Cruz, Assu, Lula Soares, entre outros. Também estiveram presentes Augusto Rabelo, secretário nacional de habitação; Dênis Andia, secretário nacional de mobilidade urbana; a vereadora de Natal, Samanda Alves; o superintendente da CBTU Natal, João Maria Cavalcanti.

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento aos recursos, movidos por ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do Município de Macau contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa e, desta forma, em recente decisão, proferida em 21 de janeiro, os desembargadores não consideraram que houve “dolo ou má-fé” na situação fática que foi julgada, inicialmente. Segundo os autos, os apelantes adquiriram 11.720 picolés para distribuição no Dia das Crianças, contratação realizada verbalmente e sem observância dos procedimentos legais de licitação ou de dispensa e justificaram a conduta como despesa “irrelevante”.

A decisão atual, que acatou alegações do recurso e reformou a sentença inicial, ressaltou a própria jurisprudência do TJRN, que aponta a improbidade como categoria de ilícito mais grave que a ilegalidade e que apenas os atos, os quais além de ilegais, se mostrarem fruto da desonestidade ou má-fé do agente público é que caracterizariam tal realidade. Desta forma, o julgamento considerou que as irregularidades implicaram mais em uma imperícia, negligência ou imprudência dos responsáveis, do que propriamente o intuito de fraudar o processo licitatório.

“No presente caso, não restou comprovado dolo ou má-fé dos apelantes, sendo as irregularidades insuficientes para configurar ato ímprobo e a contratação foi efetivamente realizada, o objeto foi entregue, sem demonstração de favorecimento ilícito ou prejuízo ao erário”, reforçou o relator do recurso, desembargador João Rebouças, ao enfatizar que, no caso, constatou-se a ausência de procedimento formal para a aquisição dos bens.

A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ainda que genérico, ou má-fé, conforme interpretação do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021) e a jurisprudência consolidada. O dolo não se presume e deve ser demonstrado pela parte demandante.

“Não há prova, pois, de dolo na conduta dos agentes, de modo que não foram configurados atos de improbidade administrativa no presente caso. Assim, se não existe prova do elemento subjetivo ou de má-fé e não existem nos autos elementos que demonstrem o dolo de lesar o patrimônio público, aplica-se retroativamente os efeitos da Lei n. 8.429/1992 com as alterações da Lei n. 14.230/2021”, reforçou o desembargador.