dezembro 2024

Na tarde desta segunda-feira (9), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma Sessão Solene em homenagem aos 107 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Neílton Diógenes (PL), celebrou a trajetória de coragem, dedicação e compromisso da corporação em prol da segurança pública e do bem-estar da população.

A solenidade foi proposta com o objetivo de enaltecer a importância do trabalho preventivo e de resgate realizado pela corporação, além de sua contribuição para a segurança pública ao longo de mais de um século. Os bombeiros foram foram reverenciados não apenas por suas ações heroicas, mas também pelo papel educador em treinamentos, vistorias e campanhas que capacitam a comunidade para agir em situações de emergência.

O deputado Neílton Diógenes, que também é bombeiro militar, destacou a importância de enaltecer o trabalho dos profissionais, considerados verdadeiros heróis da sociedade. “O dia de hoje é de celebrar e festejar o herói. Referenciar aqueles que estão na terra, na água, no rio e no oceano, no ar e no fogo. Os que arriscam a vida para salvar o próximo”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, mais de 15 mil ocorrências foram atendidas pelo Corpo de Bombeiros apenas neste ano. Neílton também enfatizou os avanços conquistados, como o processo de interiorização, que recentemente levou a corporação aos municípios de Goianinha e Apodi. “É segurança não somente para essas cidades, mas também para os municípios vizinhos”, analisou.

A sessão contou com a participação de dezenas de representantes do Corpo de Bombeiros. A soldado Rianny de Lima Santos, que falou em nome dos dez homenageados da corporação, emocionou os presentes ao comparar a essência de ser bombeiro ao instinto de cuidado e proteção inerente a cada ser humano. “É com base nesse sentimento de amor e entrega que nascemos há 107 anos”, afirmou. Ela também destacou a coragem como a virtude essencial para o exercício da profissão, lembrando que sem ela não é possível praticar qualquer outra virtude de forma constante.

Representando a instituição, o coronel Wanderlei Bezerra ressaltou a parceria entre o Corpo de Bombeiros e a Assembleia Legislativa, agradecendo pelo reconhecimento. “Todas as nossas conquistas passaram por essa Casa. Quando homenageamos um militar do Corpo de Bombeiros, homenageamos toda a instituição”, declarou, agradecendo ao deputado Neílton Diógenes pela homenagem.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi operado às pressas na madrugada desta terça-feira, 10, após sentir dores de cabeça, segundo informou um boletim divulgado pelo Hospital Sírio-Líbanês. Após sentir dores de cabeça, uma ressonância magnética identificou uma hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em outubro. Lula foi submetido a uma craniotomia para drenagem do hematoma. A cirurgia ocorreu sem intercorrências e o presidente está em boas condições de saúde sob supervisão médica na UTI.

A equipe é liderada por Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio em São Paulo, para onde Lula foi transferido após o início das dores em Brasília.

Na data do acidente que levou às dores, o Estadão apurou que o presidente caiu no banheiro do Palácio da Alvorada no final da tarde, após retornar de São Paulo. O presidente foi levado à unidade do Sírio na capital federal onde seu ferimento na cabeça foi tratado. Ele levou três pontos no local. Após o atendimento médico, o presidente foi liberado para retornar ao Alvorada.

Na ocasião, segundo o Hospital Sírio-Libanês de Brasília, o presidente sofreu uma lesão com corte e contusão na parte de trás da cabeça.

Dois dias após o acidente, em conversa com o candidato petista à prefeitura de Camaçari (BA) Luiz Carlos Caetano, Lula disse que a queda ocorreu por “bobagem” e não afetou “nenhuma parte mais delicada”.

Estadão

Mais de mil pessoas vão participar do 17º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte (Congesp), entre servidores públicos e comunidade acadêmica. O evento, que é consolidado nacionalmente e considerado o maior na área de Gestão Pública do RN, será realizado nesta quinta (12) e sexta-feira (13), no Hotel Holiday Inn, em Natal.

O congresso tem como objetivo viabilizar a troca de conhecimentos, além de proporcionar a divulgação de relatos de experiências inovadoras no setor público. A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração (Sead).

Com o tema central “Governança Pública: Desafios e Perspectivas na Era da Inteligência Artificial”, a edição de 2024 do Congesp será realizada concomitantemente com o Consad Express, evento organizado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e que reúne gestores de todos os estados do Brasil para debater os desafios e as amplas possibilidades para a inovação e a modernização da administração pública.

“O Congesp/RN e o Consad Express são fundamentais para disseminar o debate relacionado a temas cruciais da gestão pública de todo o Brasil. Realizados concomitantemente, os eventos promoverão trocas de experiências importantes e o compartilhamento das boas práticas desenvolvidas pelos estados brasileiros”, afirma o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes.

Programação

Compõe a programação do congresso uma gama variada de atividades, entre conferências, painéis e sessões de grupos temáticos, bem como lançamentos de livro e a premiação do 2º Prêmio iNovaRN de Inovação em Gestão Pública.

A abertura oficial será às 15 horas da quinta-feira (12) no auditório Atlântico, com a presença da governadora do RN, Fátima Bezerra, e do governador do Piauí, Rafael Fonteles, responsável por conduzir a conferência magna. O tema abordado será “Eficiência de Gestão Pública para Otimização das Entregas das Ações Governamentais à Sociedade”.

Apesar da abertura à tarde, a programação conta com atividades já pela manhã. A primeira palestra do dia está marcada para 9h com a participação de Paulo Januzzi, professor e coordenador Geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE. Ele vai falar sobre “Políticas Públicas, Valores e Evidências em Tempos de Inteligência Artificial”.

Também participarão do evento profissionais renomados do cenário público. Estão confirmados o secretário da Administração do Piauí e presidente interino do Consad, Samuel Pontes; o auditor fiscal do RN, André Horta, atual diretor institucional do Comsefaz; a presidente da Enap, Betânia Lemos; o promotor de Justiça do RN, Carlos Cox; o contador-geral do RN, Flávio Rocha; a controladora-geral do RN, Luciana Daltro; o deputado federal Fernando Mineiro; o diretor na Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do MGI, Frederico Coutinho; a assessora da Seplag/MG, Isabel Rodrigues; e os professores Cláudia Passador e Fernando Coelho (USP), Arlete Duarte e Ricardo Ojima (UFRN), entre muitos outros.

A programação completa pode ser conferida no site congesp.rn.gov.br

O 17º Congesp é uma realização do Governo do RN, por meio da Sead e da Escola de Governo. Tem patrocínio da COMPREV e conta com apoios da Interjato Soluções, Emprotur-RN, Fundação José Augusto e Cachaça San Valle; além das entidades representativas do funcionalismo público do RN como SINDIFERN, SINTERN, SINMED-RN, SINTAUERN, SOE-RN, ASFARN, ASSEMA-RN, ASSEJURIS/RN e ASSOFME-RN.

O deputado estadual Hermano Morais anunciou a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil para o município de Bom Jesus. O recurso será utilizado para a execução de diversos serviços essenciais à população local, fortalecendo a administração do prefeito eleito Nilson Peças (PL).

A articulação para a liberação do montante contou com o intermédio do ex-prefeito Júnior de Lurdinha e de sua esposa e vice-prefeita eleita, Débora Cunha. A futura primeira-dama de Bom Jesus, Concebida Pereira, também participou do encontro realizado nesta segunda-feira.

A ação de Hermano Morais reforça o compromisso de apoiar a nova gestão municipal e garantir melhores condições para o início do mandato de Nilson Peças.

A Câmara Municipal de Parnamirim vai entregar, nesta quarta-feira à noite, 11, uma das mais altas honrarias concedidas anualmente pelo poder público: o Título de Cidadão Honorário Parnamirinense. A sessão solene de entrega dos títulos é uma proposição da Mesa Diretora e ocorrerá no Bouganville Recepções, às 18h.

A homenagem se destina a personalidades que não são naturais da cidade, mas que nela desempenharam ou desempenham serviços de relevância. Cada vereador irá entregar três títulos, reconhecendo o mérito dessas pessoas que dedicaram parte de suas jornadas a Parnamirim.

Serviço
O quê: Sessão Solene: Título de Cidadão Honorário Parnamirinense
Quando: Quinta-feira, 11/12, às 18h
Propositor: Mesa Diretora
Onde: Bouganville Recepções, Av. Comandante Petit, 263 – Centro, Parnamirim – RN, 59140-190

Organizado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) desde 2019, programa beneficiou 2,5 mil foliões por noite no Carnatal 2024

A governadora Fátima Bezerra visitou neste sábado (7) o Lounge Nota Potiguar, espaço dedicado aos participantes do Nota Potiguar durante o Carnatal 2024. O camarote foi montado na Arena das Dunas, local que sedia a maior micareta do Brasil.

O Lounge Nota Potiguar é um benefício do Programa de Cidadania e Educação Fiscal do Rio Grande do Norte, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Nesta edição, o espaço recebeu 2,5 mil foliões por noite, totalizando 7,5 mil participantes que trocaram pontos acumulados no aplicativo Nota Potiguar por abadás para o evento.

Para a edição deste ano, o lounge ofereceu serviço de bar, praça de alimentação, banheiros exclusivos e uma sacada bem posicionada no corredor da folia, permitindo que os foliões acompanhem a passagem dos trios elétricos.

A governadora Fátima Bezerra destacou que o programa Nota Potiguar busca conscientizar os cidadãos sobre a importância de solicitar a emissão da nota fiscal, contribuindo para a legalidade do comércio e o fortalecimento da arrecadação de impostos que financiam serviços públicos.
“É uma ação de grande sucesso, pois trata-se de uma iniciativa de educação fiscal organizada pela Secretaria Estadual de Fazenda. É algo que apresenta excelentes resultados”, afirmou a governadora.

Além de acesso à micareta, os abadás garantiram a entrada nos shows realizados na Arena das Dunas após a passagem dos blocos. O espaço oferece praça de alimentação, bares, banheiros exclusivos, sacada para acompanhar os trios e DJs nos intervalos.

A governadora destacou que os vouchers se esgotaram rapidamente, confirmando a popularidade do lounge entre os benefícios do programa.

Para evitar a revenda ilegal de abadás, a organização adotou medidas de controle: o acesso ao lounge exige a apresentação do voucher, documento de identificação e uso do abadá, que é pessoal e intransferível.

O Programa Nota Potiguar

Criado em 2019, o Nota Potiguar incentiva os consumidores a exigirem notas fiscais com CPF nas compras realizadas no estado. Além de fortalecer a cidadania fiscal, a iniciativa oferece recompensas, como prêmios em dinheiro, ingressos para eventos e descontos no IPVA.

Impacto econômico

O Carnatal 2024 movimenta a economia potiguar, com previsão de injeção superior a R$ 100 milhões, um aumento de 35% em relação à edição anterior. A estimativa é de que 33% do público da micareta seja oriunda de outras unidades da federação, consolidando o Carnatal como um dos principais atrativos turísticos do Rio Grande do Norte.

Na edição de 2023, de acordo com pesquisa da Fecomércio, os turistas gastaram em média R$ 1.374 por dia no evento, mais que o dobro do gasto médio dos moradores de Natal.

Para fortalecer a divulgação da festa em todo o país, a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) reforçou sua parceria com o Carnatal, promovendo o evento para jornalistas e operadores de turismo.

Com uma trajetória marcada por determinação, compromisso social e resultados concretos, a vereadora Rhalessa (SOLIDARIEDADE) anunciou oficialmente sua candidatura à presidência da Câmara Municipal de Parnamirim durante entrevista de rádio na manhã deste sábado (7). Reeleita em 2024 para o seu terceiro mandato, com 2.014 votos, Rhalessa coloca seu nome à disposição com o apoio de lideranças importantes do Legislativo, incluindo o atual presidente, Wolney França (PSDB), e os vereadores eleitos Professor Ítalo (PSDB), Rafaela de Nilda (SOLIDARIEDADE), Binho de Ambrósio (PSD), Carol Pires (UNIÃO), Professor Diego (DC), Éder Queiroz (União) e o atual vereador Marquinhos da Climep (PSDB).

“Com a eleição da professora Nilda como a primeira prefeita mulher de Parnamirim, chega o momento de dar mais um passo histórico rumo à equidade de gênero na política: eleger a primeira mulher presidente da Câmara Municipal”, afirmou Rhalessa sobre a oportunidade que simboliza a força e a superação das mulheres em um espaço tradicionalmente dominado por homens. “É uma chance de reafirmar o compromisso de Parnamirim com a inclusão e o progresso social”, completou.

Ao longo de sua atuação como vereadora, Rhalessa destacou-se por levantar importantes bandeiras como saúde mental, educação de qualidade, inclusão social, defesa dos direitos das mulheres, proteção à causa animal e preservação do meio ambiente. Ela também é idealizadora de projetos sociais e educativos reconhecidos, como o “Da Escola Pro IF,” que conecta estudantes às oportunidades de formação no Instituto Federal.

Wolney França, que encerra seu mandato como presidente, destacou a importância de apoiar uma sucessora comprometida com o fortalecimento do Legislativo:

“A experiência e o histórico de dedicação de Rhalessa são diferenciais que a qualificam para esse desafio. Tenho plena confiança de que ela continuará a promover um trabalho ético e eficiente à frente da Câmara.”

A eleição para a presidência da Câmara de Parnamirim será realizada no dia 1 de janeiro, válida para o de biênio 2025 a 2026.

A prefeita eleita de Parnamirim, Nilda (Solidariedade), anunciou mais dois nomes para compor seu secretariado a partir de 1º de janeiro de 2025.

O tenente-coronel Givanildo Gomes do Nascimento será o titular da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana (Sesdem). Já o advogado Raimundo de Oliveira Filho vai comandar a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semur).

Sobre o futuro secretário de Segurança, Nilda destacou que “Givanildo tem trabalho reconhecido na Polícia Militar”. “Acredito que fará um belo trabalho à frente da Sesdem”, disse a prefeita eleita de Parnamirim.

“Recebo essa missão com muita responsabilidade e comprometimento. A segurança pública é um pilar fundamental para o bem-estar da população, e tenho plena consciência dos desafios que estão por vir. Como sempre digo: missão dada é missão cumprida. Vamos trabalhar para garantir um serviço de qualidade a nossa Parnamirim”, disse Givanildo.

Quanto a Raimundo Filho, a prefeita eleita Nilda enfatizou que o advogado “é um profissional comprometido e muito atuante na área jurídica e chega para somar pelo perfil técnico e envolvimento com a segurança jurídica no serviço público”.

“Recebo com muita responsabilidade, pois temos desafios a serem enfrentados e superados no tocante a entregar ao povo de Parnamirim um serviço público de qualidade e eficiente. Temos que modernizar a administração pública, melhorando a resposta que o Poder Público deve dar ao cidadão”, concluiu Raimundo.

Perfil

Givanildo Gomes do Nascimento é tenente-coronel da Polícia Militar, corporação que integra há mais de 27 anos, com atuação destacada em Policiamentos Especializados, Serviço de inteligência e Arca de Ensino. Entre outras funções, foi comandante do Gate de 2005 a 2007, comandante da CPChoque de 2000 a 2005, comandante do 9º Batalhão da PMRN e chefe da Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do RN.

Já Raimundo Filho é advogado com vasta experiência. Foi coordenador financeiro da Junta Comercial do Estado (Jucern), assessor jurídico da Câmara Municipal de Parnamirim, chefe de Gabinete da Vice-Governadoria do Estado e assessor jurídico parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Secretariado

Com os anúncios feitos até agora, assim está a composição do secretariado da próxima gestão:

Educação: Eliza Toscano
Assistência Social: Fativan Alves
Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana: Tenente-coronel Givanildo
Meio Ambiente e Urbanismo: Raimundo Filho

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) foi reconduzido ao cargo de secretário do RN na diretoria executiva da Gestão 2025 da Unale. A eleição fez parte das atividades da 27ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos e aconteceu durante Assembleia Geral Ordinária, nesta quinta-feira (5).

“Nosso objetivo é seguir colaborando para enriquecer o debate sobre os temas que pautam a atuação Legislativa no país, oferecendo subsídios a todos os legisladores para que possam aprimorar continuamente suas atuações. A ALRN vem se destacando e sendo referência nacional em gestão e modernidade nos serviços prestados à sociedade”, observa Gustavo Carvalho.

Na ocasião da reunião, foi apresentado um balanço das atividades da entidade ao longo do ano e os objetivos propostos para a próxima gestão.

O deputado também destacou a participação da delegação do RN na Conferência. “Parabenizo e agradeço a presença dos colegas de bancada e servidores da ALRN, que estão marcando presença no evento”.

A 27ª Conferência teve início na última terça e segue até hoje (5) no Rio de Janeiro (RJ).

A pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar concedeu uma tutela provisória de urgência para restabelecer o transporte escolar público gratuito para os universitários de Macau que estudam em outras localidades, como Assu e Ipanguaçu.

O pedido do MPRN visava assegurar o transporte até o fim do atual semestre letivo, busca proporcionar tempo para que os estudantes se adaptem à nova realidade e encontrem posteriormente alternativas de locomoção.

O MPRN também requereu que, após a concessão da medida liminar, o Município seja citado para contestação, caso deseje, e que seja imposta uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a 10 dias, em caso de descumprimento da decisão. A medida ainda prevê a responsabilização do gestor municipal por eventuais irregularidades.

Na ação e na decisão, registrou-se que, embora não haja lei obrigando o município de Macau à prestação do transporte universitário, o serviço já vinha sendo prestado há quase 4 anos. Assim, considerou-se que seu encerramento abrupto violou os princípios da confiança, da razoabilidade e da boa-fé, gerando grave risco ao direito à educação, inclusive com iminência de perda de avaliações e do ano letivo.

A ação civil pública, ajuizada pela 2ª Promotoria, tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Macau.