Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – Foto: Eduardo Maia / ALRN
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), o projeto de reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialista em educação. De acordo com o texto enviado pelo Governo do Estado, o pagamento do reajuste de 33,24% será feito até dezembro deste ano e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta tramita em regime de urgência na Casa.
A ausência de informações relativas ao impacto financeiro do reajuste no erário estadual e a redação de alguns itens da proposta enviada à Casa pelo Executivo Estadual foram questionadas, durante a apreciação do projeto, pelo deputado Galeno Torquato (PSD), que pediu vistas a fim de esclarecer dúvidas. Diante do pedido, a reunião foi suspensa por uma hora, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, por se tratar de matéria com pedido de tramitação em regime de urgência.
“Quero esclarecer que estamos nessa comissão para aprovarmos projetos de acordo com a Constituição. E que isso não se trata de protelação”, justificou Galeno antes de se abster do voto. O deputado Subtenente Eliabe (SDD) criticou o prazo de envio da proposta por parte do Governo do Estado. “Esse reajuste foi aprovado em 4 de fevereiro pelo Governo Federal e só agora ele é encaminhado aqui para a Casa, quando poderia ter sido antes”, disse. Sobre os questionamentos, reiterou. “Mostra a nossa preocupação em aprovar uma lei que, sem esses esclarecimentos, possa provocar transtornos e prejuízos à categoria no futuro”.
Diante das dúvidas, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) convidou o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, Rômulo Arnaud, que participou esclarecendo as dúvidas dos parlamentares sobre pontos do acordo feito entre a categoria e o Executivo. “Quero agradecer a participação e chamar atenção da categoria para a importância da presença dos sindicatos em todas as fases até a aprovação, para ajudar e esclarecer possíveis dúvidas”, disse Ubaldo.
Tendo como suporte as informações contidas no projeto, o deputado e relator da matéria, Francisco do PT, explicou que para os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual cuja remuneração seja superior ao piso nacional do magistério, o reajuste estabelecido no Projeto de Lei Complementar será efetuado em março de 2022, até 15,03%, referente à recomposição salarial do período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, com os valores retroativos a janeiro pagos em 7 parcelas, sendo a primeira em abril de 2022; em novembro de 2022, até 6% e em dezembro de 2022, até 9,28%.
Sobre o impacto financeiro no Orçamento Geral do Estado (OGE), em 2022 será de aproximadamente R$ 549,5 mil; R$ 1,4 bilhão em 2023 e R$ 1,7 bilhão em 2024, esclareceu Galeno Torquato. Presidida pelo deputado George Soares (PL), a reunião também contou com a participação dos deputados Souza (PSB) e Jacó Jácome (PSD).
STTU alega que o instrumento legalmente disponível para pressionar empresas é a multa/ Foto: Magnus Nascimento
Este é o instrumento que a titular da pasta, Daliana Bandeira, disse que é possível utilizar nesse caso, no qual as empresas alegam não ter condições de cumprir a decisão proferida há mais de um ano, no inicio de março de 2021, pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJRN) Vivaldo Pinheiro, para o restabelecimento de 100% da frota de ônibus. O magistrado atendeu a um recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio Grande do Norte reconsiderando uma decisão anterior do próprio TJRN e restaurando as obrigações determinadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
“Essa decisão não foi cumprida, como todo mundo pode ver e foi declarado pelo Seturn quando, na época, responderam à secretaria que não teriam condições de manter aquela operação. O que a secretaria tem feito desde então é tentar dialogar para garantir o serviço que a população precisa e continuar fiscalizando, mas como se sabe, a decisão não foi cumprida. Algumas linhas foram devolvidas, outras param de operar nos domingos e feriados, algumas viagens programadas nas ordens de serviço não são executadas”, explicou Daliana Bandeira.
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) não se pronunciou, até o fechamento desta matéria, sobre o descumprimento da decisão e as autuações apontadas pela STTU.
Por outro lado, a secretaria diz que, como a determinação da justiça obriga a circulação de 100% do efetivo referente à pré-pandemia, fica difícil o cumprimento e também a tomada de medidas diferente do que a justiça manda. “A gente começou a reorganizar as linhas quando a decisão estava suspensa por um curto tempo. Começamos a estudar todo o sistema, como poderíamos remanejar as linhas para horários de pico e estávamos tendo sucesso. Observamos lotação, fizemos pesquisas mas veio a determinação dos 100% e ficou atrelado à frota de 566 veículos de antes da pandemia, quando se transportava 350 mil passageiros por dia, mas não há o cumprimento dessas ordens”, destacou a titular da STTU.
Segundo ela, no auge da pandemia, quando a maioria das atividades pararam, esse número caiu para cerca de 80 mil passageiros, voltando a subir de acordo com o relaxamento das medidas restritivas. Ao final a frota ficou em 70% e permanece nessa faixa com uma demanda diária de aproximadamente 200 mil passageiros. “Não chegou ainda aos 350 mil de antes, então, entendemos que uma frota de 566 não seja a necessária para essa demanda, mas a decisão judicial determinou e a secretaria está buscando cumprir. Nossos agentes de mobilidade estão fiscalizando diariamente nos terminais e emitindo autos de infração por descumprimento”, disse a titular da STTU.
O problema é que as empresas, que não são parte do processo, alegam que não têm como cobrir os custos desse total de veículos nas ruas sem passageiros suficientes. Neste sentido a pasta informou que cerca de 107 mil autos de infração já foram emitidos desde o ano passado.
Além da redução na frota, até o momento, 24 linhas do sistema de transporte público natalense foram devolvidas à secretaria que não conseguiu restabelecê-las. As empresas do setor alegaram inviabilidade financeira agravada pela pandemia ao encerrar tais atividades. “Devolveram as linhas deficitárias e a gente tenta contornar porque não acreditamos que o caminho seja esse. Estamos aguardando parecer da Procuradoria do Município para saber de que forma podemos oferecê-las a outros operadores, mas por se tratarem de linhas deficitárias, não creio que haja interesse de outros em operá-las”, prevê a secretária de mobilidade da capital.
Secretaria sugere aguardar projeto votado pelo Senado
O Seturn, informou que planeja diminuir em 10% a frota de ônibus já reduzida devido o aumento de 24,9% no preço do óleo diesel, anunciado na sexta-feira (11) pela Petrobras, o que, segundo a entidade, inviabiliza a operação das linhas do transporte na capital.
Em nota o Seturn disse que “urge se estudar mecanismos para recompor a defasagem tarifária acumulada em mais de dois anos”. Neste sentido, apontou três possibilidades ao Município: aumento da tarifa; subsídio dos custos semelhante a outras cidades do país; e a redução dos custos com reprogramação das viagens ociosas.
A Secretária da STTU, Daliana Bandeira, disse que está dialogando com as empresas sobre o impacto do aumento do preço dos combustíveis e uma alternativa é aguardar a aprovação do Projeto de Lei 4392/2021, aprovado no Senado Federal, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI), garantindo o custeio, por parte do governo federal, da gratuidade oferecida aos idosos acima de 65 anos. A matéria aguarda apreciação de requerimento de urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.
“Os idosos representam 11% do passageiros transportados em Natal. Se houver esse subsídio, já conseguiremos dar uma respirada”, sugere a secretária Daliana Bandeira, uma vez que subsidiar o sistema é uma opção descartada pelo Município.
O reajuste da tarifa do transporte público para os usuários é outra possibilidade já descartada, pois é consenso entre Município e empresas de ônibus, já que foi uma das condições estabelecidas pela governadora Fátima Bezerra (PT) para renovar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do óleo diesel, que beneficia o setor. “Não temos interesse em passar esse aumento para o usuário”, enfatizou Daliana Bandeira, titular da STTU/Natal.
O custo a que ela se refere é o novo aumento do preço dos combustíveis. Essa também é uma das razões que interferem no lançamento da licitação dos transportes, cuja última previsão era para o trimestre que se encerra neste mês. “Não podemos apenas lançar um edital, mas sim lançar um edital que seja atrativo para quem vai operar e para o usuário. Como não há subsídio, o valor da tarifa é paga apenas pelo usuário, inclusive as gratuidades. As altas constantes dos combustíveis muda tudo e faz com que tenhamos que revisar todo o edital”, explicou, sem prever quando o edital será lançado, mas com expectativa de que possa acontecer ainda neste semestre.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (16/3) que a Petrobras cometeu um “crime” contra a população ao não ter esperado um dia para realizar o reajuste de preços dos combustíveis. A declaração ocorreu durante entrevista gravada à TV Ponta Negra. O chefe do Executivo disse ainda que “é impagável o preço dos combustíveis no Brasil” e que a “Petrobras não colabora com nada”.
“O barril do petróleo chegou a US$ 135 na semana passada, agora já caiu e está em US$ 100. A gente está esperando, inclusive, ter um retorno da Petrobras para rever esses preços que foram absurdamente majorados na semana passada. É um problema mundial o problema dos combustíveis ocasionado pelo problema da Rússia com a Ucrânia. Qualquer nova alta a gente vai, da nossa parte aqui, desencadear um processo para que esse reajuste não chegue na ponta da linha para o consumidor. É impagável o preço dos combustíveis no Brasil. E lamentavelmente a Petrobras não colabora com nada.”
Bolsonaro seguiu criticando a estatal e disse que, por ele, a empresa “poderia ser privatizada hoje” para “ficar livre do problema”. Ele também repetiu que a companhia se transformou na “Petrobras Futebol Clube” e que “o clubinho lá de dentro só pensa neles”.
“Muita gente me critica como se eu tivesse poderes sobre a Petrobras. Para mim, é uma empresa que poderia ser privatizada hoje, ficaria livre desse problema. E a Petrobras se transformou na Petrobras Futebol Clube, onde o clubinho lá de dentro só pensa neles, jamais pensam no Brasil. Até mesmo o repasse de gás cozinha, algo impensável, fizeram também”, continuou.
O presidente relatou ainda ter enviado um pedido informal ao presidente da Petrobras, general Silva e Luna, para que o aumento nos preços dos combustíveis fosse atrasado em um dia, tempo suficiente para aprovar os projetos do governo sobre o assunto no Congresso.
“Por questão de um dia, foi feito o contato com a Petrobras porque chegou para nós que eles iriam reajustar na quinta passada. Foi feito um pedido para que (a companhia) deixasse (o aumento) para o dia seguinte, atrasasse um dia. Eles não nos atenderam. Nós não podemos interferir no preço da Petrobras. Se pudesse interferir, as decisões seriam outras. Pedimos para atrasar um dia porque estava sendo votado no Senado e no mesmo dia seria votado na Câmara um projeto de lei para recalcular o valor do ICMS em cima do diesel, bem como para zerar o imposto sobre o diesel. Resumindo, foi dado o aumento 0,90. No dia seguinte, anunciamos a redução de 0,60. Eu te pergunto, na bomba baixou os 0,60? Não. Então, por um dia, a Petrobras cometeu esse crime contra a população desse aumento absurdo no preço dos combustíveis. Isso não é interferir na Petrobras, na ação governamental. É apenas bom senso, poderiam esperar um mês”.
O presidente aproveitou para cobrar novamente a redução dos preços dos combustíveis: “Quando eles deram o aumento, o preço do petróleo lá fora estava em US$ 130. Hoje está em US$ 100. Agora eu pergunto à Petrobras, porque eu não tenho ascendência sobre ela, eu não mando na Petrobras: Vão reduzir o aumento absurdo concedido na semana passada ou está muito bom para todos vocês da Petrobras?”
Questionado sobre uma eventual substituição de Silva e Luna, o presidente voltou a dizer que “existe a possibilidade”.
“Existe essa possibilidade. Todo mundo no governo, ministros, secretários, diretores de empresa, presidente de estatais podem ser substituídos se não estiverem fazendo trabalho a contento. Não quer dizer que vai ser trocado ou que não vai ser trocado. Eu só não posso mudar o vice-presidente. O resto, todos podem ser trocados, obviamente, por motivo de produtividade, por motivo de falha ou omissão no respectivo serviço. Quero dizer que o presidente da Petrobras está amarrado numa série de legislação, mas a (negativa da) solicitação feita — não oficialmente, porque não podemos interferir na Petrobras e nem vamos interferir —, de atrasar um dia o anúncio do pagamento, isso pegou muito mal para todos nós aqui em Brasília”, concluiu.
Prêmio milionário é o quinto maior da modalidade em concursos/ Foto: Tânia Rego
O concurso 2.463 da Mega-Sena, realizado na última quarta-feira (16), no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram 11 – 16 – 31 – 37 – 42 – 51.
De acordo com a instituição, o próximo concurso irá ocorrer no sábado (19), deve pagar o prêmio de R$ 190 milhões. A quina teve 281 ganhadores e cada um vai receber R$ 51.216,19. Os 20.541 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.000,90.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50. O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
ABC x Altos, Copa do Brasil (Foto: Augusto Ratis/AGIF)
O Altos está na terceira fase da Copa do Brasil. A classificação inédita foi conquistada com a vitória nos pênaltis sobre o ABC, no Frasqueirão, em Natal. No tempo normal, houve empate por 1 a 1. Nas penalidades, o goleiro Marcelo fez uma defesa, Fábio Lima acertou a trave e o Jacaré ganhou por 4 a 2. O clube do Piauí vai receber R$ 1,9 milhão de premiação pela vaga.
Nos pênaltis
Elielton, Sousa Tibiri, Dico e Diego Viana converteram as cobranças para o Altos. Ícaro e Felipinho marcaram para o ABC, mas Richardson e Fábio Lima desperdiçaram.
Primeiro tempo
O ABC abriu o placar muito cedo. Em contra-ataque mortal, Kelvin avançou sozinho e serviu Fábio Lima completar para as redes. Melhor no jogo, o Alvinegro poderia ter ampliado, mas faltou tranquilidade nas finalizações de Kelvin e Fábio Lima. Erick Varão também teve a chance, mas parou no goleiro Marcelo. O Altos “acordou” com a entrada de Dico. O time piauiense mudou de postura e atacou mais. Elielton, em batida cruzada, viu Pedro Paulo fazer a defesa. No fim do primeiro tempo, Marconi ainda tentou, mas chutou para fora.
Segundo tempo
No início da segunda etapa, o Altos teve um pênalti em jogada que a bola tocou no braço de Luís Gustavo dentro da área. O problema é que Manoel desperdiçou a cobrança, batendo para fora. Nem o “presente” dado pelo adversário foi capaz de ligar o ABC, que demonstrava cansaço. O empate do Jacaré viria aos 21 minutos. Após bola alçada da esquerda, a zaga cortou parcialmente e Ferrari tentou em batida de primeira. O goleiro Pedro Paulo deu rebote e Dieguinho marcou. Desorganizado, o ABC deixou o Altos dominar a partida e escapou da derrota no tempo regulamentar, justamente no último lance, quando Elielton completou cruzamento de Dieyson na trave.
Nesta quarta-feira (16), o deputado federal João Maia recebeu em seu gabinete, em Brasília, a visita de vários prefeitos, vereadores e secretários municipais do interior do Rio Grande do Norte. Entre as reuniões de trabalho para a entrega dos ofícios aos municípios, com a destinação das emendas parlamentares na área de custeio na saúde e transferência especial, o deputado recebeu: o vice-prefeito de Pau dos Ferros, Renato Alves, o prefeito de Upanema, Renan Mendonça, o prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macedo, junto com os vereadores Del, Ricardo Morais e Arthur Salu.
Também estiveram no gabinete do deputado, o prefeito de Florânia, Galo e o ex-prefeito Salomão, além do prefeito de Eloy de Souza, Maciel Gomes, acompanhado de vereadores e secretários.
“Tivemos um dia muito produtivo, onde foi possível debater sobre as necessidades do nosso Estado, assim como fazer a entrega de emendas parlamentares tão importantes para os municípios do RN”, comentou João Maia.
O juiz federal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), José Dantas Teixeira de Souza, acaba de conceder liminar ao novo líder do prefeito Álvaro Dias (PSDB) na Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Aldo Clemente, para que se desfile do PDT. Ao contrário dos outros três vereadores do mesmo partido que estão ingressando no União Brasil, fruto da fusão DEM/PSL, para a disputa da eleição poporcional, estaria indo para o PSDB, a fim de disputar uma cadeira de deputado federal.
Antes, já tinham conseguido liminar na Justiça Eleitoral os vereadores Felipe Alves e Robson Carvalho, que tentarão uma cadeira de deputado estadual, e ainda Paulo Freire, que preside a CMN e tentará uma cadeira de deputado federal pelo União Brasil. Alves e Carvalho também são pré-candidatos a deputado estadual.
Clemente sustentou na ação de justa causa para desfiliação partidária, que “surgiram diversas divergências e conturbações na relação entre ele e a direção partidária, fatos que tornaram insustentável o convívio partidário”, tanto que a agremiação “reconheceu a existência de justo motivo para sua desfiliação, tendo assinado anuência com sua desfiliação sem perda do mandato na forma do art. 17, § 6º, da Constituição Federal, em reunião extraordinária do órgão municipal no dia 03”.
O juiz José Teixeira de Souza entende que, “em face desse panorama, deve ser deferida a tutela provisória de urgência, para reconhecer, liminarmente, a existência de justa causa para a desfiliação partidária do requerente sem a perda do mandato eletivo alusivo ao cargo de vereador em Natal”.
Na manhã desta quarta-feira, 16, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE) se mobilizaram em todo o Brasil em ato convocado pela Confederação Nacional dos Agentes de Saúde – CONADS. Em São Paulo do Potengi, um grupo formado pelos Agentes de Endemias se mobilizaram no Centro da cidade. O movimento cobra a implementação do reajuste do piso nacional da categoria 2022 e aprovação da PEC 22/2011.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José “Zequinha” Borges Segundo, e outros dois envolvidos no desvio de recursos da merenda escolar do município. O esquema ocorreu entre 2010 e 2012, por meio da contratação irregular da KM Distribuidora de Alimentos. Foram condenados, junto com Zequinha, o ex-controlador-geral do município José Cláudio da Silva (genro do ex-prefeito) e o empresário Miguel Teixeira de Oliveira, sócio da empresa.
Os três foram sentenciados por dois crimes (dispensa indevida de licitação e corrupção – passiva no caso dos gestores e ativa no do empresário) e as penas somadas ultrapassam 10 anos. Entre janeiro de 2011 e setembro de 2012 foram repassados pela prefeitura à KM Distribuidora um total de R$ 181 mil, verba proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Autor da denúncia do MPF, o procurador da República Fernando Rocha apontou que, em decorrência de todas as irregularidades, várias das escolas de São José de Campestre tiveram de ficar fechadas ou reduzir suas cargas horárias pela ausência dos alimentos. Fiscais da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que, em outubro de 2012, 75% dos alunos estavam sem merenda.
Propina – Miguel Teixeira fez depósitos nas contas do ex-prefeito e do ex-controlador, que também repassou valores ao sogro. O empresário fez seis transferências (somando mais de R$ 4 mil), entre junho de 2010 e junho de 2011, para José Cláudio. E chegou mesmo a fazer um depósito diretamente na conta do então prefeito, no valor de R$ 1,5 mil, apenas seis dias após a prefeitura ter pago uma das parcelas da empresa, em outubro de 2011.
Em sua defesa, o empresário alegou que tais repasses seriam “doações” para eventos do município. O argumento não convenceu o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, que apontou o pagamento da propina, bem como a irregularidade na contratação da empresa. “(…) o acervo probatório colacionado demonstra materialmente simulação do procedimento licitatório nº 10/2010, assim como a contratação direta para aquisição de merenda escolar, para o exercício 2012. Ou seja, por linhas transversas, não houve certame licitatório”, resume o magistrado.
Em 2011 os repasses à empresa foram feitos a partir de minuta de contrato assinada em branco (não tinha número, dados da contratada, valor, objeto ou vigência) e em 2012 sequer existiu um contrato.
Irregularidades – No pregão supostamente realizado em abril de 2010, apenas a KM participou. Não houve pesquisa de preços e o processo se baseou nos valores oferecidos pela própria empresa. Vários documentos foram assinados por um pregoeiro que só veio a ser designado para a função em 2011 e a documentação inclui até mesmo alguns papéis referentes a um processo realizado em outro município, bem como informações de diversos produtos que não estavam previstos no edital.
A homologação de alguns itens dessa licitação ocorreu menos de dez segundos após a etapa anterior, a adjudicação, mesmo prevendo a necessidade de diversos trâmites e pareceres. Além disso, não há qualquer documento de habilitação da empresa KM Distribuidora no processo. Em 2012, o novo procedimento apresenta ainda mais irregularidades. A suposta adesão a uma ata de registro de outra prefeitura, Nova Cruz, foi feita sem qualquer justificativa, não havendo novamente qualquer pesquisa de preços.
Penas – Os três envolvidos foram condenados à pena privativa de liberdade de 10 anos, 1 mês e 25 dias em regime inicialmente fechado. Os réus ainda terão de pagar multas, porém ganharam o direito de recorrer em liberdade. Caso a condenação transite em julgado, deverão permanecer inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena.
Mossoró começa a aplicar 4ª dose da vacina contra Covid-19 em pessoas com 60 anos ou mais — Foto: Célio Duarte / Secom PMM
O município de Mossoró começou a aplicação da 4ª dose da vacina contra a Covid-19 para pessoas a partir de 60 anos. Pode se vacinar quem tem 60 ou mais e tomou a terceira dose há quatro meses.
A vacinação contra a Covid-19 acontece nas 47 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), das 7h às 11h e das 13h às 17h, e nos pontos extras localizados na UNP (8h às 18h) e no Partage Shopping (10h às 18h). Mossoró foi a primeira cidade do Rio Grande do Norte a iniciar a imunização com a quarta dose para pessoas com 60 anos.
O Comitê Científico do Estado recomendou essa vacinação no início do mês e o Governo do RN publicou decreto nesta terça (15) autorizando o início da aplicação da quarta dose nesse público.
