11 de maio de 2021

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 115/2021, de autoria da vereadora Nina (PDT). O texto cria a possibilidade de mudança de tipologia de “unidade de flat” em “unidade residencial”.

Para a parlamentar, a publicação de uma lei de mudança de tipologia é justificada em dois pilares essenciais. Um deles é a possibilidade de facilitar a vida de quem possui esse tipo de imóvel podendo, a partir da mudança, reduzir taxas de juros ou vender as unidades com taxas mais baixas. A mudança também deve colaborar para o aquecimento do mercado imobiliário interno, contribuindo com as taxas e arrecadações municipais a longo e curto prazo, como IPTU e ITIV.

“Muita gente comprou flat em Natal achando que era unidade residencial. Mas, na realidade, ele é considerado unidade comercial. Desse modo, essas pessoas não podem financiar esse bem com juros mais baixos. Os compradores têm dificuldade de legalizar, pagam 23% a mais de IPTU e não tem acesso a uma boa linha de financiamento. Quando for permitida a mudança de tipologia, os proprietários terão reconhecido o uso que realmente fazem, que é o uso residencial. Isso facilitará a vida dos natalenses”, destacou Nina.

O PL seguirá em trâmite pelas comissões da Casa e, logo após, será votado em plenário.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) recebeu nesta segunda-feira (10) a visita do deputado estadual Hermano Morais (PSB). O parlamentar apresentou ao presidente da entidade, prefeito de São Tomé Babá Pereira (Republicanos), e aos demais membros da diretoria um projeto de lei de sua autoria que estabelece critérios e diretrizes para licenciamento de Aterros Sanitários em Valas para resíduos sólidos urbanos. A matéria já foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa e aguarda sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A Femurn agradece e parabeniza ao deputado Hermano Morais assim como a todos da Assembleia Legislativa que aprovaram este projeto. A iniciativa favorece os municípios do RN, principalmente os pequenos. Vamos levar essa Lei inclusive para a Confederação Nacional dos Municípios, para que sirva de exemplo para outros Estados”, disse Babá.

De acordo com o PL, a área do Aterro Sanitário em Valas deverá ser isolada com cerca, preferencialmente complementada por arbustos ou árvores, e possuir portão na entrada, de forma a dificultar o acesso de pessoas e animais, além de possuir placa de identificação e placa de proibição e permanência de pessoas estranhas.

Caracteriza-se como Aterro Sanitários em Valas a técnica adequada de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário, que atenda a comunidades que gerem até 10 toneladas de resíduos domiciliares por dia.

“Após ampla discussão e atendendo a uma necessidade dos municípios, apresentamos este projeto. São 82% das cidades do RN que serão beneficiadas, que se enquadram nesta Lei, permitindo que nossas possam se adequar ao tratamento correto desse lixo, dando segurança jurídica aos gestores e resolvendo um importante problema para a sociedade”, disse o autor do projeto, deputado Hermano Morais.

No Brasil, dentre as atribuições dos municípios está a de coletar e dispor o seu lixo adequadamente. Por várias razões, como escassez de recursos, os resíduos são vazados em locais inapropriados, o que provoca degradação do solo, contaminação dos rios e lençóis freáticos, por meio do chorume, e poluição atmosférica, devido à liberação do biogás, rico em metano.

Considerando as dificuldades enfrentadas pelos municípios, a proposta objetiva estabelecer e aprimorar os instrumentos de acompanhamento e controle de operação das áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos no RN.

Grande Ponto

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) recebeu nesta segunda-feira (10) a visita do deputado estadual Hermano Morais (PSB). O parlamentar apresentou ao presidente da entidade, prefeito de São Tomé Babá Pereira (Republicanos), e aos demais membros da diretoria um projeto de lei de sua autoria que estabelece critérios e diretrizes para licenciamento de Aterros Sanitários em Valas para resíduos sólidos urbanos. A matéria já foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa e aguarda sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A Femurn agradece e parabeniza ao deputado Hermano Morais assim como a todos da Assembleia Legislativa que aprovaram este projeto. A iniciativa favorece os municípios do RN, principalmente os pequenos. Vamos levar essa Lei inclusive para a Confederação Nacional dos Municípios, para que sirva de exemplo para outros Estados”, disse Babá.

De acordo com o PL, a área do Aterro Sanitário em Valas deverá ser isolada com cerca, preferencialmente complementada por arbustos ou árvores, e possuir portão na entrada, de forma a dificultar o acesso de pessoas e animais, além de possuir placa de identificação e placa de proibição e permanência de pessoas estranhas.

Caracteriza-se como Aterro Sanitários em Valas a técnica adequada de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário, que atenda a comunidades que gerem até 10 toneladas de resíduos domiciliares por dia.

“Após ampla discussão e atendendo a uma necessidade dos municípios, apresentamos este projeto. São 82% das cidades do RN que serão beneficiadas, que se enquadram nesta Lei, permitindo que nossas possam se adequar ao tratamento correto desse lixo, dando segurança jurídica aos gestores e resolvendo um importante problema para a sociedade”, disse o autor do projeto, deputado Hermano Morais.

No Brasil, dentre as atribuições dos municípios está a de coletar e dispor o seu lixo adequadamente. Por várias razões, como escassez de recursos, os resíduos são vazados em locais inapropriados, o que provoca degradação do solo, contaminação dos rios e lençóis freáticos, por meio do chorume, e poluição atmosférica, devido à liberação do biogás, rico em metano.

Considerando as dificuldades enfrentadas pelos municípios, a proposta objetiva estabelecer e aprimorar os instrumentos de acompanhamento e controle de operação das áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos no RN.

Grande Ponto

Visando preparar o Legislativo municipal para apreciar a revisão do Plano Diretor, os vereadores da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal, propuseram, em reunião nesta terça-feira (11), que todos os parlamentares possam oferecer sugestões de modo a ser criado um cronograma das etapas de discussão do projeto.

“Aprovamos uma proposta para entregarmos ao presidente da Casa um calendário de votação do Plano Diretor. Cada vereador pode enviar sua sugestão para que possamos compilar e elaborar um cronograma a ser cumprido com as etapas a partir da chegada do projeto”, disse o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da comissão que, no mês passado, recebeu do secretário municipal de Meio Ambiente (Semurb), Thiago Mesquita, a previsão de que a revisão do plano deve ser encaminhada à Câmara em junho.

Na reunião desta terça, participaram ainda a vereadora Brisa Bracchi (PT) e o vereador Eriko Jácome (MDB) e foram aprovados 14 Projetos de Lei (PL). Alguns destes são direcionados à causa animal, como o do vereador Eriko Jácome, que autoriza parcerias para a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua. Já o PL 53/2019, do vereador Chagas Catarino (PSDB), cria o programa “Cachorródromo – espaço público para cães”; e o PL 61/2019, do vereador Aroldo Alves (PSDB), proíbe a venda de animais domésticos para estimular a adoção, porém, uma Emenda Modificativa, da relatora Divaneide Basílio (PT), limitou a proibição aos casos onde os animais estão ou são gerados em situações de maus-tratos.

Outros projetos aprovados têm finalidades variadas. O PL 293/2020, do vereador Felipe Alves (PDT), dispõe sobre a aquisição de alimentos através de crédito adquirido na troca de material reciclado. O PL 196/2020, do vereador Chagas Catarino (PSDB), inclui os motoristas, os cobradores, os trabalhadores da manutenção e da administração do transporte coletivo urbano, rasteleiros, garis e lixeiros nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza (H1N1); o PL 148/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), prevê a avaliação da qualidade de água de caixas, cisternas e bebedouros das escolas; e o PL 20/2020, da vereadora Nina Souza (PDT), dispõe sobre a implementação dos consultórios de rua no município.