3 de fevereiro de 2020

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 6367/19) que cria outra categoria de habilitação e facilita a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Com este projeto, pretendemos ajudar especialmente os moradores das zonas rurais e de pequenas cidades em todo o país”, explica o deputado.

A ideia do PL foi apresentada a Walter Alves pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), e favorece a população com baixo grau de instrução. De acordo com a proposta, a categoria S (Simplificada) permite a condução de veículos somente em municípios com população inferior a 100 mil habitantes e que não façam parte de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento Econômico.

O projeto estabelece que a nova categoria vai ser utilizada por condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas cuja cilindrada do motor de combustão interna não exceda a 250 cm³ ou, no caso de motores elétricos, uma potência equivalente.

Ainda de acordo com o PL, o candidato à obtenção do documento de habilitação na categoria S está sujeito a processo simplificado, mantidos os exames de aptidão física e mental e de direção veicular, exame de conhecimento da sinalização de trânsito, facultado o exame oral a pedido do candidato, e fica dispensado de aulas e exames.

Para Walter, parte da população que tem baixo grau de instrução fica inviabilizada de ter acesso à CNH devido às provas escritas de legislação de trânsito. “Nossa legislação priva essas pessoas do direito de, ao menos, tentar demonstrar que são hábeis na condução de veículos automotores de forma segura. Não obstante a exigência legal da CNH para dirigir, temos de reconhecer que a realidade de inúmeras cidades é outra. Independente de possuírem CNH, muitos cidadãos, especialmente moradores da zona rural, trocaram seus cavalos por motocicletas, as quais são o principal meio de transporte em muitos pontos do País”, explica.

O PL prevê ainda que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) seja destinada ao custeio de habilitações da categoria S, para pessoas de baixa renda.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a campanha eleitoral para 2020 em vista, alguns secretários que ocupam cargos de confiança no primeiro escalão da gestão Naldinho preparam uma eventual transição e saída do cargo para concorrer nas eleições municipais.

Na legislação eleitoral, o prazo para fazer o processo de desincompatibilização dos cargos públicos inicia no dia 5 de março e vai até o dia 3 de abril. Ou seja, seis meses antes do processo eletivo, o gestor precisa deixar o cargo para concorrer nas eleições, com exceção do prefeito ou do vice, que podem permanecer nos cargos que ocupam e concorrer.

Dos secretários que estão sendo colocados como pretensos candidatos nas eleições deste ano estão Dailva Bezerra (Saúde), Rodrigo Amaro (Meio Ambiente e Urbanismo), Savinho (Articulação Política e Institucional), João Maria Ribeiro (Agricultura, Pecuária e Pesca), Jaiminho (Obras e Serviços Urbanos) e Alexandre Peixe (Administração e Recursos Humanos), esse último pré-candidato a prefeito.

SPP NEWS

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) participou de reunião promovida pela Associação dos Proprietários de Terras de Eólicas e Solares do Rio Grande do Norte (Aprotern) no sábado, 1, em João Câmara.

O encontro serviu para discutir os contratos das empresas exploradoras de energia limpa (eólica e solar) com os proprietários das terras. “Sabemos do grande potencial que o nosso estado tem na área de energia renovável e da necessidade em se esclarecer alguns pontos deste tema”, disse o parlamentar.

Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo na Assembleia Legislativa, Coronel Azevedo se colocou à disposição da Associação e de seus filiados para tratar e debater o tema no Parlamento estadual.

Os associados destacaram a presença do parlamentar e elogiaram sua intenção em colaborar com este setor da economia potiguar.

Na última quinta-feira (30) o deputado Coronel Azevedo recebeu em seu escritório em Natal, a comitiva do PSC de São Paulo do Potengi.

Assunto?

Eleições municipais vindouras e a transição da direção do Partido.

O Coronel Azevedo reafirmou total apoio ao grupo e demonstrou seu interesse em fortalecer o partido na cidade de São Paulo do Potengi. Aproveitando a oportunidade, foi apresentada a situação de transição da direção do partido, que se encontra com Erivan e irá para o Professor Jeffinho. O atual vice-prefeito continuará junto ao grupo apoiando e integrando o núcleo estratégico do partido.

Conversando com este Blogueiro, o Professor Jeffinho nos afirmou: “Nós temos dois objetivos: ter um nome na disputa majoritária e buscar a formação de uma nominata de vereadores. Além disso, já estamos no processo de filiação de novos componentes no partido”.

A campanha eleitoral se aproxima e os grupos políticos já começam as suas articulações, na manhã deste domingo, 02, a Prefeita Sonyara recebeu mais uma adesão para o seu grupo político. Passa a integrar o grupo, o jovem Thiago Augusto, Contador e filho de Domingos Carvalho.

Nos bastidores, informações dão conta de que Thiago havia sido convidado para ser o candidato da oposição. Mas preferiu integrar a base da prefeita.

Mais notícias da política de Lagoa de Velhos a qualquer momento…

Prefeito:

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.
No exercício do mandato, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.

Outras atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como gestão das áreas da saúde, assistência social, educação, etc…
Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores.

Vereadores:

Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Secretários municipais:

O Secretário Municipal é escolhido pelo prefeito para orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência; referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria; e apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por sua secretaria. Lembrando que o secretário não tem poder DECISÓRIO, o poder decisório é do prefeito municipal, cabendo ao secretário apenas cumprir as determinações do prefeito.

A governadora Fátima Bezerra (PT) disse que não tem escolha e que é obrigada a realizar a reforma da previdência, obedecendo a legislação federal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo a gestora, o Governo do RN tem feito o possível para amenizar o projeto.

“Nós lutamos no plano nacional contra a reforma da maneira como foi concebida e aprovada. Mas perdemos no Congresso, fomos derrotados. A função que ocupo hoje com muito orgulho, de governadora de todos os potiguares, não me permite escolhas. Eu sou obrigada a cumprir a lei. Há muita desinformação em torno desse assunto, mas precisamos esclarecer as pessoas: a reforma é obrigatória, é necessária. O que está ao nosso alcance para amenizá-la (como diminuir o impacto nos salários menores de ativos e inativos) nosso Governo está fazendo”, disse a governadora.

Fonte: Portal Grande Ponto

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