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Conselheiras do CEDIM e do Comitê de Enfrentamento à Violência Doméstica tomam posse
Com o objetivo de fortalecer a fiscalização, o acompanhamento e a formulação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, o Governo do Estado deu posse, nesta segunda-feira (15), às novas integrantes do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres. A solenidade foi realizada no Auditório da Governadoria, onde a governadora Fátima Bezerra assinou as atas de posse das titulares e suplentes dos dois colegiados.“Uma democracia forte se constrói com participação popular, e uma política pública forte se constrói ouvindo quem vive a realidade e conhece os desafios no dia a dia”, afirmou Fátima, destacando a importância do Conselho e do Comitê: “O Governo do Estado valoriza o papel de cada uma de vocês, e reconhece que a missão que assumem é nobre e necessária”.
A função do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN (CEDIM-RN) é fundamentalmente fiscalizar as políticas públicas para as mulheres, acompanhando as ações implementadas, e também propor diretrizes e ações à administração estadual. O papel do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (CEAV-RN) é promover a integração da rede de atendimento às mulheres nas instâncias estaduais e municipais, além de acompanhar as ações de prevenção, proteção e responsabilização.
“Enfrentar a violência de gênero exige uma articulação permanente entre as instituições, integração de serviços, definição de estratégias. Reconhecer que nenhuma instituição sozinha é capaz de responder os enormes desafios. É nessa união dos órgãos governamentais, dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e de toda essa rede de proteção, que encontramos força necessária para não desistir”, esclarece Júlia Arruda, secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
“Uma característica da nossa luta é que a cada batalha que parece estar perdida, a gente fica triste, mas ao mesmo tempo se ergue, porque a gente verifica que não pode recuar”, diz Joana Lopes, ex-presidente do CEDIM-RN. “O problema da violência contra a mulher é que agora ela está dizendo ‘não’. E tem sido esse ‘não’ que está sofrendo represálias, porque a sociedade ainda não se deu conta desse pacto, de que essa é uma luta que não vai voltar atrás”, complementa.
“Nós tivemos crescimento de delegacias de mulheres na atual gestão estadual, mas vemos muitos municípios ainda sem Conselhos Municipais de Mulheres. Tem a questão do emprego e renda também, que atinge diretamente a autonomia das mulheres”, explica Gildenia Barbosa, que representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no CEAV-RN.
“É muito bom estar num espaço de diversidade como este. Mulheres negras, trans, brancas, de terreiro, evangélicas, policiais, professoras, agricultoras, é uma diversidade imensa em uma só voz”, comemora Érica Canuto, promotora de Justiça (MPRN), uma das principais referências jurídicas do estado no combate à violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres.
AVANÇOS
A governadora Fátima Bezerra aproveitou para destacar os avanços realizados nesses últimos anos, como a criação de sete novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), agora presentes também no interior do Estado, assim como a criação do Núcleo Policial de Enfrentamento ao Crime de Feminicídio, na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
“Foram 17 anos sem criar uma nova delegacia de defesa da mulher vítima de violência. Antes, o Estado tinha apenas cinco delegacias para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero. Hoje são doze”, explica Fátima.
O avanço ainda se deu na ampliação da Patrulha Maria da Penha, que só existia em Natal e Região Metropolitana. Hoje, expandida para o interior do estado, conta com o índice positivo de que todas as mulheres atendidas pela patrulha estão vivas.
Também tiveram destaque ações estruturantes, como o programa Maria da Penha Vai à Escola. “É estruturante porque chega na questão cultural da sociedade, no letramento, na formação”, diz Fátima Bezerra.
Outra ação de destaque foi a sanção da lei que estabelece a suspensão e vedação de promoções, desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final, nas carreiras de servidores públicos civis e militares envolvidos em feminicídio e demais crimes hediondos.
Além dos já citados, estiveram presentes secretários(as) de Estado; deputados(as) estaduais; representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN; representantes de Instituições de Ensino Superior; de órgãos de Segurança Pública; prefeitas, prefeitos e gestoras municipais de políticas para as mulheres; representantes da sociedade civil organizada; e conselheiras estaduais e integrantes do CEDIM-RN e CEAV-RN.
Juíza Sulamita Pacheco tomará posse como membro do TRE-RN
Após ser indicada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do RN em sessão administrativa realizada no dia 27 de maio, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco tomará posse como titular do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte em sessão solene que acontecerá nesta quinta-feira (18/6), às 15h, no Plenário Ministro Seabra Fagundes, localizado na avenida Rui Barbosa nº 165 (edifício sede do TRE-RN, no Tirol).A magistrada ocupará a vaga aberta em decorrência do término do biênio da juíza Suely Maria Fernandes Silveira, que ocorreu no dia 3 de junho. A titularidade do cargo será exercida de 18 de junho de 2026 a 18 de junho de 2028.
Composição da Corte
O TRE-RN é composto de sete membros (Constituição Federal, art. 120, § 1º, e Resolução TSE nº 21.461/2003), sendo dois desembargadores, dois juízes estaduais escolhidos pelo Pleno do TJRN, um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, e dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Biografia
Sulamita Bezerra Pacheco nasceu em Natal, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em 1993 e concluiu especialização em Criminologia em 1995. Desde 1996, atua como juíza de Direito no TJRN, destacando-se pela atuação nos Juizados Especiais de Natal desde o ano 2000. Além da magistratura, é professora de Direito das Relações de Consumo na UFRN e formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Em 2018, exerceu a função de juíza da 4ª ZE de Natal, ampliando sua experiência na Justiça Eleitoral. Reconhecida pela seriedade e compromisso com a cidadania, Sulamita Pacheco se tornou referência no campo da inovação e responsabilidade no sistema judiciário potiguar, unindo prática jurisdicional, ensino e pesquisa.
Motta convoca reunião de líderes para votar PL do fim da escala 6×1
Foto – Reprodução O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou para a tarde de amanhã (16) uma reunião do colégio de líderes para tratar do projeto de lei (PL) 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para cada dia de folga, a escala 6X1.
O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).
Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.
Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.
“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.
Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.
Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.
Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.
“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.
A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.
“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”
Fonte: Agência Brasil
Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira (15) duas resoluções que mantêm suspensos lotes específicos de produtos de limpeza da Ypê fabricados antes de março e abril de 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e atinge desinfetantes, lava-louças e lava-roupas produzidos pela Química Amparo, fabricante da marca.
A decisão ocorre após a agência concluir a análise de medidas corretivas adotadas pela empresa e delimitar quais produtos continuam sujeitos à restrição. Em maio, a Anvisa havia determinado a suspensão de duas linhas de produção da fábrica da Ypê, em Amparo (SP), após identificar irregularidades no cumprimento das Boas Práticas de Fabricação.
Posteriormente, uma reinspeção autorizou a retomada da produção na unidade, mas a comercialização e o uso de parte dos produtos permaneceram condicionados à análise de laudos apresentados pela fabricante.
Segundo a Anvisa, permanecem suspensos os lotes com final “1” de desinfetantes Bak Ypê e Pinho Ypê fabricados antes de 1º de março de 2026.
Também continuam proibidos para comercialização, distribuição e uso os lotes com final “1” de lava-louças da marca fabricados antes de 1º de março de 2026, incluindo as linhas Ypê, Ypê Clear, Ypê Green, Ypê Toque Suave e Lava-Louças com Enzimas Ativas.
No caso dos lava-roupas líquidos, a restrição vale para os lotes com final “1” fabricados antes de 1º de abril de 2026, incluindo produtos das linhas Tixan Ypê e Ypê.
A agência informou que os produtos fabricados após essas datas apresentaram resultados satisfatórios nos testes realizados pela empresa e, por isso, não estão sujeitos à medida.
Sesap amplia capacidade de cirurgias urológicas no RN
Com o objetivo de garantir o acesso contínuo na assistência em cirurgias urológicas de alta complexidade no RN, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) elaborou um plano de ação, que inclui a contratação de novos prestadores desse serviço até agosto deste ano. Dessa forma, a Sesap irá assegurar o tratamento definitivo para pacientes com indicação cirúrgica nessa linha de cuidado, em especial as relacionadas a cálculos renais (pedras nos rins).
Dentro do plano de expansão desenvolvido, a Sesap assinou contratos com prestadores para atender as demandas da Grande Natal. Além disso, será contratado um prestador para absorver a demanda da segunda Macrorregião de Saúde, que corresponde à região de Mossoró, com assinatura prevista para até agosto deste ano.
Com os contratos com a rede privada, a expectativa é ampliar para cerca de 50 cirurgias eletivas mensais realizadas, de modo a aumentar a resolutividade da rede. Trata-se de um investimento de cerca de R$ 1 milhão por mês.
O fluxo dos pacientes para os novos leitos e salas cirúrgicas contratados ocorrerá de forma regulada por meio da plataforma Regula Cirurgia, garantindo critérios técnicos de prioridade e transparência no acesso. A medida cumpre rigorosamente as metas e diretrizes estabelecidas no Plano de Ação enviado pela Sesap à Justiça Estadual no mês passado.
Lei que fortalece o cooperativismo no RN é sancionada e publicada no Diário Oficial
O cooperativismo potiguar acaba de conquistar um importante avanço. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (12) a Lei nº 12.773/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PV), que altera a Lei nº 11.159/2022, responsável por instituir a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Rio Grande do Norte. A nova legislação foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e representa mais um passo para o fortalecimento do setor no estado.
A lei aperfeiçoa a regulamentação do cooperativismo potiguar, promovendo mais segurança jurídica, desburocratização e incentivo ao desenvolvimento das cooperativas. Entre as mudanças, está o reconhecimento da necessidade de registro das sociedades cooperativas junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern) e à Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte (Ocern), fortalecendo os mecanismos de controle e autenticidade dessas entidades.
Outro ponto de destaque é a isenção de taxas e emolumentos cobrados pela Jucern para atos relacionados à constituição de cooperativas, alterações estatutárias, prestações anuais de contas e atas de assembleias gerais. A medida reduz custos e facilita a atuação das cooperativas, estimulando a geração de emprego, renda e oportunidades em diversas regiões do estado.
Autor da proposta, o deputado Ubaldo Fernandes comemorou a sanção da matéria e destacou a importância do cooperativismo como instrumento de desenvolvimento econômico e inclusão social.
“O cooperativismo tem um papel fundamental na organização da produção, na geração de renda e no fortalecimento de pequenos empreendedores, agricultores, pescadores e diversos segmentos da nossa economia. Essa lei moderniza a legislação estadual e cria condições mais favoráveis para o crescimento do setor”, afirmou. O parlamentar ressaltou ainda que o fortalecimento das cooperativas contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades atendidas por esse modelo de organização econômica.
OUTRA CONQUISTA
Também foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira a Lei nº 12.770/2026, igualmente de autoria de Ubaldo Fernandes, que reconhece a “Trilha Amigos de Fernando Pedroza” como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Econômico do Estado do Rio Grande do Norte. Realizado anualmente desde 2011 no município de Fernando Pedroza, o evento reúne moradores, filhos da terra e visitantes em um grande momento de confraternização, valorização das tradições locais e fortalecimento do turismo e da economia regional. Com a sanção da lei, a trilha passa a integrar oficialmente o patrimônio cultural potiguar, reforçando sua relevância para a identidade e a história do município.
