O deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) solicitou, nesta terça-feira (17), em requerimento enviado à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, a elaboração do calendário de apreciação das contas do governador Robinson Faria (PSD) referentes ao exercício financeiro do ano de 2016, que recebeu parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação.
De acordo com o artigo 16, conjuntamente com o artigo 282, parágrafo quinto, do regimento interno do Poder Legislativo Estadual, o parecer do TCE deve ser enviado ao plenário para votação em até 90 dias após recebido pela Casa. O relatório pela desaprovação das contas foi entregue à Assembleia no dia 7 de fevereiro deste ano. “A Assembleia precisa cumprir o prazo para fazer valer sua missão de analisar as contas do Executivo”, destacou o parlamentar.
Para mudar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares, que somam 16 deputados. Iniciado o debate, as contas do governo deverão ser votadas pelo plenário do legislativo estadual ainda no primeiro semestre deste ano. Caso prevaleça o parecer do TCE, o governador ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por oito anos.