https://bloglucastavares.com/2023/02/09/stj-reverte-decisao-do-trf5-e-absolve-do-prefeito-do-rn-da-acusacao-do-crime-de-fraude-a-licitacao/
STJ reverte decisão do TRF5 e absolve do prefeito do RN da acusação do crime de fraude à licitação